| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1988 |
| Date | 1988-12-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITENS II DO ART 4º DA LEI ORÇAMENTARIA MUN. Nº 802/87 |
| native_id | 2449 |
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MY k Prefeitura Municipal de Cambará Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr PROJETO DE LEI Nº 22/88 Súmula: Dá nova redação ao itens II do artigo 4º da Lei Orçamentária Municipal de = nº 802/87, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA- RANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O item II da Lei Municipal 802/87 = (LEI ORÇAMENTÁRIA), do Exercício de 1.988.......... Abrir Crédito Su-! plementar até o limite de 50% (Cincoenta) por cento, sobre o total da= Receita Fixadacec.s Passa ter a seguinte redação: Abrir crédito suplementar até o limite de 60%(Ses senta por cento), sobre o total da Receita Fixada para o Exercícios ser vindo como recurso os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1.964. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de= sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba- rã, Estado do Paraná, em 22 de Dezembro de 1.988.- Prefeitura Municipal de Cambará Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr EROJETO DE LEI Nº 22/88 Súmula; Dá nova redação ao itens II do artigo 4º da Lei Orçamentária Municipal de = nº 802/87, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA= RANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O item II da Lei Municipal 802/87 = (LEI ORÇAMENTÁRIA ) s ão Exercício do 1.988. sesaseses Abrir Crédito Sus! plementar até o limite de 50% (Cincoenta) por cento, sobre o total de= Receita Fixadaseees Passa ter a seguinte redação: Abrir oróédito suplementer até o limite de 60f(Ses senta por cento), sobre o total da Receita Fixada para o Exercícios ser vindo como recurso os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1.964, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de= gua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba- rá, Estado do Paraná, em 27 de Dezembro de 1,988.= - Miguel Dinizos- = PREFEITO MUNICIPAL, =