materia nº 1/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
camada MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
——
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/87.
Súmula: Fixa os subsídios do Senhor Prefeito Municipal
e Verbas de representações dos Senhores Prefei
to e Vice-Prefeito para o exercício de 1, 987 e
dá outras Providências - - -- =... 00 -—
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará-Pr,, apro
vou e eu, seu Presidente, nos termos do arte 199 e parágrafo úni
co do Regimento Interno desta Casa, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fixa em Cz$- 20,000,00 o subsídio mensal - -
do Senhor Prefeito Municipal de Cambará, para o exercício de 1,987,
de acordo com art, 73 da Lei Orgânica dos Nunicípios.
Art. 2º - Fixa em Czg- 10.000,00 & verba de repregen -—
tação mensal do Prefeito Nunicipal, de acordo com arte 7393 2º aa
LOM,
Art. 3º -Figa atribuído ao Pice-Frefeito Municipal a -
verba de renresentação no valor de Ca$- S.000,005. » equivalente
a 50% da verba de representação do Sr. Prefeito Municipal, de amor
do com art. 73 $ 4º da LOM,
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Le
gislativo entrará em vigor na data de sua publicação e seus efei-
tos em 1º de janeiro de 1.987.
Câmara Munici / janeiro/ 1. 987. Oo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
BECRETO LEGISLATIVO 01/87.
Súmula: Fixa os subsíáios do Senhor Prefeito My
nicipal e Verbas de representações dos
Senhores Prefeito e Vice- refeito para
o exercício de 1.987 e dá outras provi-
denciase
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará-Pr,
aprovou e eu, seu presidente, nos termos do arte 199 é parágrafo -
único do Regimento Interno desta Casa, promulgo o seguinte Decreto
Legislativos ,
Arte 1º - Fixa em Cz8= 20.000,00 o subsídio men
sal do Sentor Prefeito Municipal, gera o exercício de 1,987, de -
acordo com arte 73 da Lei Organica dos Municípios.
ADE, Arte 2º — Fixa em C2$-10.000,00 a verba de repre
sentação mensal do Prefeito lunicipal, de acordo com art, 73 $ 2º
da LOM “
Arte 3º - Fica atribuído ao Vice-Prefeito Wuniog
pal a verba de representação no valor de (2$+5,000,00, equvalente &
50% da verba de representação do Sr, Prefeito Municipal, de acordo
com arte 73 $ 4º da LOM,
Arte 4º - Revogados as disposições em contrário
este Decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos em 1º de janeiro de 1.987
Presidencia da Câmara Wunicipal em 29/01/1,987
Octávio R. Ferreira Filho
Presidente