materia nº 2/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
(8)
Estado do Paraná a
o Sos
PROJETO DE RESOTUMÃO opfr.
Súmula: Fixa a remfração merisaY
res da Câmara Municipal de Cambará e
dá outras providências. - .
s Vereado
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Fixa para o 28 semestre de 1. 987 a
remuneração mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Cambará, dentro dos limites e critérios estabelecidos nesta
Resolução em Cz$..9.400,00 (NOVE MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS),
rena as disposições contidas ne Lei Complementar nº
25/75, com alterações introduzidas pela LC 50/85.
Art. 2º — O subsídio dividir-se-é em parte fi
xa e variável, cujos valores mensais eerão os seguintes:
Fixa. «cce o + + +C2$-4.400,00
Variável «vc... «C28-5.000,00
Parágrafo Único - A parte variável será vaga -
pelo comparecimento efetivo do Vereador e à participação nas
votações, correspondendo a Caf.l. 250,00 (hum mil duzentos e
cinguanta cruzados), por sessão, nunca superior a quatro (4)
sessões mensais.
Arte 3º - A despesa com a remuneração dos Ve -
readores não poderá ultrapassar anualmente a 4% da receita
efetivamente realizada no exercício (art. 19 da IO 50/85).
Art. 4º — Verificado excesso de arrecadação no
Balancete Anual, poders a complementação dos subsídios ser
feito por uma folha syplementar.
Art. 5º - A presente Resolução entrará em vi .
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a —
1º de gglho de 1.987 e revogando especialmente a Resolução -
01/87 e outras disposições em contrário,
Comiasão de & SE tores. 3/8/1.987
José M. F. Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD (437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Ofício nº 60/87. Cembará, 20 de julho de 1.987.
Exmo e Srs
Moacir Betini
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Ay
Senhor Presidentes
Cumpre-me o dever de cominicar a V, Exa., para
fins de documentar Projeto de Resâlução, que este Município arreca-
dou no primeiro semestro do corrente ano a importância de Cz3-
18.403.094,67, referente verbas orçamentárias.
Valho-me da oportunidade para r:iterar a Ve.
Exa., protestos de estima e alta consideração.