materia nº 3/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 03/87 -=CM
Súmula: O exercício do mandato de Vereador na Câma-
ra Municipal de Cambará, Estado do Paraná, -
a partir do próximo mês de abril de 1.987 p
não será mais remmerados
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, apr
vou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinteleis
Art. 1º - O exercício de mandato de Vereador da Câma
o ra Municipal de Cambará, Estado do Paraná, não mais será remunerada
à partir do próximo mês de abril de 1.987,
Art, 2º - Esta lei entrará em vigorna data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, 30 de março de 1.987,
RA.
- fPs
à 70 B
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
">" [DDD DMNDARA
Estado do Paraná
—— —
Projeto de lei n.º
Súmula: ... 9 Exorcíio. do. “endato. de Varâados.a partir
do próximo mês d
Relator: Vereador Salim. Mattar LC.
Parecer: Somos de parecer que não se aprove o Projeto 03/87-CM, por se inconstitucia-
nel, vez que, tal matéria é de competência do Governo F ederal, onireneim; -
damos sugestão sos Senhores Vereadores que subscrevem o presente Projeto, -
que façam doações de seus subsídios & as Entidades assistenciais de nossa cie
dade, ceso não desejam receber os mesmos”
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 6/4/1.9877A
Justiça Redação
Benedito da 5, Ramos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Exmo. Sre
Presidente da Camara Municipal O
Senhores Vereadores h 15
Assunto: Justificativa ao Erojeto 03/87.
Entendemos ser a função política legislativa, uma função voltad
apenas a servir os munícipes e menos favorecidos, trabalhando
sempre em favor do engrandecimento do município em que pertence
mos. Com a instituição da remuneração ao cargo mencionado, pere
deu ele sua essência, pois verifica-se que muitos Vereadores à
apenas estão preocupados em receber seus subsídios, não tomando
conhecimento de muitos fatos que estão prejudicando o município
e a comunidade, não fiscalizando como devia o trabalho do Hxe-
cutivo, Fatos estes constatados em todo o Brasil.
Diante disso, peço a colaboração dos demais pares, que realmen-
te estão interessando em servir o município e nossos eleitores
com idealismo, para aprovação do presente projeto, para não tor
narmos aventureiros que sómente estão interessado em receber -—
os subsídios no fim do mês,
Em 30/3/1.987.
Oetávio R, Ferreira Filho
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