materia nº 9/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei 9/87 CM
SÚMULA=- Autoriza o poder Executivo a adquirir por
compra, imóvel urbano, com recursos prove
nientes da Câmara Municipal-(saldo de Cai
xa)-, para posterior DOAÇÃO ao Serviço de
Obras Sociais de Cambará, vinculado à fina
lidade de construir sé de própria do 505,
A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Munici=
pal sanciono o presente projeto Lei,
ART. 1º= Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra, através licitação pública, imóvel urbano localizado
o Município de Cambará-Pr.
ART. 29= O referido imóvel será adquirido com re
cursos provenientes da venda de área de terra localizada na Avenida Bre
sile(atual Edifício Nisia), cuja parte daquele imóvel possuia sua trans
crição de propriedade em nome de Legislatõvo Municipal.
E ART. 32- A aquisição do aludido imóvel terá o fim
único e exclusivo de ser DOADO à entidade assistencial denominada Servi-
ço ide Obras Sociais de Cambará-Departamento Mirim de Cambará.
ART. 42- A doação a que se refere o Artigo 3º aci
ma, será condicionada à finalidade única da construção de séde própria -
para a entidade que receberá o imóvel a ser adquiridos,
ART. 52- Após a aquisição do imóvel, uma vez doa=
o; o Serviço de Obras Sociais de Cambará, terá o prazo de 12 meses para
iniciar a construção da sua sêde própriaslaso a beneficiada não cumpra a
Finalidade da doação, perderá a mesma o direito sobre o imóvel, devendo-
retornar como propriedade pública municipal; em nome da Câmara Municipal
de Cambarão
ART, 62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
a. Ed s,
Canbara-Pr, 14 de Setembro de 1987
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhores EDIS, é gratificante registrar os benefí
cios que o Serviço de Obras Pociais de Cambará e Departamento Mirim de -
Cambará, prestam à nossa coletividade; especialmente a assistência aos -
cidadãos MENORES de nossa cidade, São já anos de existência em benefí-
cio da comunidade,e atualmente sua Diretóiia vem dedicando-se de múlti -
O pias maneiras com o própósito de acumular recursos para realizar não ape
nas um grande sonho e sim uma grande necessidade que é ; A EDIFICAÇÃO DE
SÉDE PRÓPRIA PARA A ENTIDADE",
Desta feita, aprovando o presente projeto, esta -
remos contribuindo sobremaneira para com a realização da obra desejada e
requerida por tão respeitável entidade social,
= Assim sendo, solicito com encarecido respeito, o-
apoio &os nobres pares desta casa de Leis,
Atenciosamente
Benedito da Silva Ramos
vereador