materia nº 2/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
SS TERA
Ps FP
Of. 019/87, Cambará em, 20 de Janeiro de 1.987.
Excelentíssimo Senhor
OCTÁVIO RODRIGUES FERREIRA FILHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ -PR,
Assunto:- ENCAMINHA PROJETO DE LEI
EO to ob uid
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos encaminhando para
conhecimento, apreciação e posterior aprovação por
essa digna Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei !
nº. 02/87 oriundo deste Executivo.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelen
cia os nossos protestos dé elevada estima e distin-
ta consideração.
Respeitosamente
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
CEA E E Tr rm ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32.166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº, 02/87
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a efetuar à COMPANHIA DE |
HABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR, Dog
ção de uma área de terras medin-
do 96.800 metros quadrados e dá!
outres providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO!
PARANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de uma área de ter -
ras medindo 96,800 metros quadrados, parte do imóvel *
de propriedade desta Prefeitura localizado no períme -
tro urbano do Município no Bairro Santa Amália ao lado
da Chácara Pinheiro, tendo como ponto de partida o Ri-
beirão Alambarf e daí subindo até completar a área su-
pra mencionada,
Art, 2º,- Fica ainda o Poder Executivo Muy
nicipal autorizado a renunciar ao direito estabelecido
pelo artigo 4º, parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal?
nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, que prevê a doa
ção de 35%( Trinta e cinco por cento) da área total a
ser loteada ao Município.
Art. 5º,- Fica autorizado também o Execu-
tivo Municipal a firmar convênio com a COHAPAR, refe -
rente a contratação de mão de obra especializada e doa
ção de materiais,
Art. 4º,- Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 1987.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32.1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Senhor Presidente é Senhores Edis:
Tem o presente Projeto de Léi a finalida
de em obter desse Legislativo, autorização para efe-
tuar à COMPANHIA DE HA IBITAÇÃO DC PARANÁ- COHAPAR, DCA
ÇÃO de uma área de terras medindo 96,800 metros qua -
drados, visando a continuação da construção em nosso
Município, de mais um Conjunto de Casas Populares pe-
lo sistena Mutirão,
Senhor Presidente e Senhores Edis, a nos-
sa intenção é a de procurarmos sanar dentro das nossas
possibilidades, o problema moradia existente em nossa
cidade,
Senhor Presidente e Senhores Edis,diante
do acima exposto achamos de justiça a aprovação do Pro
Jeto de Lei anexo.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de
1.987.
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
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