materia nº 3/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº, 03/87
Súmuls:- Autoriza o Chefe do Poder Exceu
tivo Municipal, a adquirir por
compra dentro do perimetro urba
no do D lunicípio, uma área de
terras medindo 220 metros qua -
rados contendo uma casa de al=
venaria e da outras providên -
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, DECRE
TOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCÍONO 4 SEGUINTE LEI:
àrt. 1º,- Fica o Chefe do Poder Ex cutivo Municipal au
torizado a adquirir por compra dentro ás perímetro urbano T
do Município, uma area de terras medindo 220 metros quedra-
dos, contendo uma casa de alvenaria localizada na Avenida !
Brasil desta cidade, pertencente aos senhores: BENEDITO Jo od
SÉ DOS SANTOS e sua mulher Dona EVA VOLPATO DOS SANTOS pel
preço de C28:300. 000 +00(Trez entos mil cruzados), objeto Ex
matrícula nº. 410 do Cartório da Reg istro de Imoveis desta
Comarca, cuja verba será “Aistribuída dentro do Orçamento *
vigente na seguinte seno
05.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01 - DIVIS SÃO DE URBANTSMO
42,00 = INVERSÕES FINANCEIRAS
42.10 = AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 2º,- O terreno objeto da presente lei, encontra-
se localiz ado dentro do Perimetro urbano do Município na
Avenida Brasil no alto da Vila Rubim, medindo 220 metros *
quadrados contendo uma casa com 51 metros construída em al-
venaria, tendo as seguintes confrontações: 11 metros de frei
te para o prolongamento da Avenida Brasil com igual metra -
gens nos fundos, por 20 metros da frente aos fundos, con -
frontando pela frente com a própria Avenida Brasil, de um -
lado com o lote nº. 29 e de outro lado com o lote nº. 51, é
finalmente aos fundos com o lete nº. 39, cujo imovel encon-
tra-se matriculado sob nº. 410 do Cartorio do Registro de !
Imoveis desta Comarca,
$ 1º.- 0 Imóvgl a que se refere a presente lei será
destinado a adquação da obra a um Mini-Posto de Saúde em
nossa cidede. .
2º,- À aquisição do referido imóvel poderá ser feita
direta, sem intermediação, independente de Licita -
o
$
via
conforms determina o Decreto-Lei n$º,2,.300 em seu item
àrt. 3º.- Esta lei entrerá. em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, '
Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 1.987.
inizo -
ITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Senhor Presidente e
em o presente
3
ae
Senhor Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— —
ompras
duras a por -
área de terras. de 220.m2 contendo uma.case. de
BIGANAELM ssa tits ereemeemaeree
Relator: Vereador João Carulla
Parecer: nosso parecer é de que se aprove o presente Projeto de lei 3/87
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em....30/3/07.
Finanças e O camento
Redação
oNV
O Bo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei nº. 3/87
Súmula: Autoriza oEx. Municipal.a adquirir por.
..£ontendo uma casa de aly
Relator: Vereador |
Parecer: Nosso parecer é favorável à aprovação do presenta Projeto de Lei 3/87,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— ——
Ofício nº 34/87. Cambará, 7 de abr4l do 1,987.
Exmo. Srs
Dre Miguel Dinizo
Wed, Freteito Nunicipal
Nestes
Em atenção Bo requstido pelo Rail Vegno Pigues, com eprovação des-
ta Casa, solicitamos de Ve Exas, seja encaminhado a esta Casa a -
| fim do docurentar “rojeto do Led 03/87, que trata da compra de -
o um terreno na Avoniia Brasil 4e Nosãa cideda os seguintes *ocumen
, toz e informações:
1 - Avaliação por vessoa ou órgão compatente do terreno e benfei-
torias existontesf
2 » Certidão negativa do imóvel, junto ao Cartório competentes e,
73 » Qual verba será ullicada para arcar como valor fe aquisição,
Atenciosamentos
Moacir Betiniá
Presidenta
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ:
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32.1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Nós abaixo-assinados, brasileiros, casados,
residentes e domiciliados nesta cidade de Cambará,
Estado do Paranã, nomeados que fomos pela Portaria
nº, 926, datada de 06 de abril do corrente ano, pa-
ra com a finalidade da avaliarmos uma área de ter -
ras medindo 220 metros quadrados, localizada nesta
É cidade no alto da Vila Rubim, objeto da matrícula *
o nº, 410 do Cartório do Registro de Imóveis desta Co
marca, a qual tem as seguintes confrontações:11 me-
tros de frente para o prolongamento da Avenida Bra-
sil, com igual metragem nos fundos, por 20 metros *!
da frente aos fundos, confrontando pela frente com
a própria Avenida Brasil, de um lado com o Ibe nº
29 e de outro lado com o lote nº.31, e finalmente !
aos fundos com o lote nº, 39. Na referida área de
terras encontra-se construída uma casa de alvenaria
com 51 metros quadrados,
Em comum acôrdo e após efetuarmos pesquisa
nesse sentido, chegamos a seguinte condusão em AVA-
) LIARMOS a referida área de terras juntamente com a
casa que lá se encontra, em CZ$.300.000,00(Trezen -
tos mil cruzados).
Para maior clareza e para surta os efeitos
legais em seus devidos fins, firmamos a presente '!
AVALIAÇÃO.
TALL
Z= bará em, é
BENEDI nd ida Ç OLIVEIRA
à
Dr. PAULO SERGIO DE POR MARCO LBA
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp