materia nº 4/2013

PROJETO DE LEI Nº 004/2013 
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino 
de Cambará nos estabelecimentos de ensino 
fundamental, bem como nas solenidades oficiais no 
âmbito do Município de Cambará, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da execução do 
Hino Nacional e do Hino do Município de Cambará, uma vez por semana, nos 
estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, bem como em todas 
as solenidades oficiais, no âmbito do território do Município. 
Parágrafo único. É facultativa a execução dos hinos em 
casos de intempéries, como vento forte, tempestade, calor tórrido, entre outras. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei, por Decreto, no que couber. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Sala das Sessões, em 08 de abril de 2013. 
João Antônio Tinelli 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estimular a noção 
de patriotismo e civismo entre os munícipes cambaraenses. 
A obrigatoriedade de execução do Hino Nacional nos 
estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental já está prevista no 
artigo 39, parágrafo único da Lei Federal nº 5.700 de 1º de setembro de 1971: 
Art. 39. [...] 
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de 
ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional 
uma vez por semana. (Incluído pela Lei nº 12.031, de 2009).
Nesse sentido, a escola tem como um de seus objetivos 
desenvolver nos alunos, além dos valores cívicos, os valores éticos e morais. 
Visando, assim, à solidificação desses valores, capazes de 
contribuir para a formação do cidadão, torna-se ferramenta importante e 
indispensável a execução do Hino Nacional e do Hino de Cambará no dia-a-dia das 
escolas, bem como em todas as solenidades oficiais. 
O objeto desta propositura, assim, é resgatar e difundir os 
valores cívicos, bem como zelar pelo patrimônio histórico de nosso Município. 
Por todo o exposto, conto com os nobres edis para a
aprovação do presente Projeto de Lei, de modo a fortalecer o patriotismo dos 
cidadãos cambaraenses. 
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2013. 
João Antônio Tinelli 
Vereador