materia nº 7/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Of. 094/87. Cambará em, 01 de abril de 1.987.
Excelentíssimo Senhor |
MOACIR BETINI N
M.D, Presidente da Câmara Municipa/ de Cambará
CAMBARÁ -PR.
cfibaniios ENCAMINHA PROJETO DE LET:-
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos passando às mãos
de Vossa Excelência e demais Edís dessa nobre Ca-
sa, o Projeto de Lei nº, 07/87 para a sua devida
apreciação e posterior aprovação por essa dígna
Câmara de Vereadores.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Exce-
lência os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente
[a
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
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PROJETO DE LEI Nº. 07/87
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar DOAÇÃO de uma *
área de terras medindo 770,00 me -
tros quadrados ao TRIBUNAL DE JUS -
TIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e dá ou -
tras providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a efetuar DOAÇÃO ao"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DO PARANÁ", de um lote de esquina medindo 770,00 metros qua-
drados, localizado nesta cidade, parte da transcrição nº. 9.017 "
F do livro 3"J", fls. 286 do Cartório do Registro de Imóveis desta
Comarca, contendo as seguintes confrontações: medindo 17,50 me =
4 tros de frente para a Avenida Brasil com igual metragem aos fun -
. dos com Carlos Sindi Kuribaiashi, e 44,00 metros de um lado com "
Irmãos Francisco e com igual metragens de outro lado com a Rua *
Monsenhor Belchior, contendo um Edifício destinado a abrigar o Fo
6 rum da Comarca,
Art. 2º.- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cigade de
Cambará, Estado do Parená, em 01 de abril de 1.987.
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
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as) CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
om SIONIS TERA,
Senhor Presidente e Senhores Edís:
) Tem o presente Projeto de Lei a finali
dadede regularizar o terreno onde se encontra cons-
truído o Forum local, numa área de terras adquirida
por esta Prefeitura em 1.953 e posteriormente cons-
truiu-se um prédio pelo Estado.
Senhor Presidente e Senhores Edís, atra
vés do presente Projeto de Lei estamos tentando jun-
A to aos ilustres pares, regularizarmos essa situação.
à Senhor Presidente e Senhores Edís, espe
ramos contar mais uma vez com a elevada compreensão
dos Íídimos representantes do povo na aprovação do !
referido Projeto de Lei.
0) Gabinete do Prefeito Municipal da cida-
de de Cambará, Estado do Paraná, em 01 de abril de
1.987.
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