materia nº 13/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD (0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANA
Oficio nº64/87 Cambará-Pr, 03 de agôsto de 1987
Excelentíssimo Senhor
MOACIR BETTINE
M.D, Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente: a .
RE
Em anexo, estamos passando &$ mãos de Vossa
Excelência e demais Edis dessa nobre Casa de Leis, o projeto de
Lei.ne13/87 para a sua devida apreciação e posterior aprovação —
por essa digna Câmara de Vereadores.
Ão ensejo, renovamos a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente
feito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 13/87 Fls,001
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Suple-
mentar, autorizado pela Lei nº 779 de 18,11.86 (Lei Orçamentária)
MIGUEL DINIZO, prefeito do município de Cambarâá-es-
tado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas |
por Lei.
DECRETA
Art.1º —- Fica aberto ao Orçamento Geral do Munici-"
pio um crédito Adicional Suplementar no valor de CZ$12.400,000,00
(Doze Milhões e Quatrocentos Mil Cruzados), assim discriminado:
0100- CÂMARA MUNICIPAL
0101- CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1.1- FeSs6aL CiVilyeme scamssis sas 330.000,00
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1- Remuneração Serv.Pessoais... 100.000,00
sede dd
0200- GOVERNO MUNICIPAL
0201- GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1.1- PESSOA CIVIL e onde euro sinaiao 120.000,00
* *% x
0200- GOVERNO MUNICIPAL
0202- ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1.1- Pessoal Civil..cocssesvecevo 105.000,00
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1,3.2- Outros Serv. e Encargos..... 110.000,00
* * x
0300- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0301- DIVISÃO DE SECRETARIA
3.1.1.0- PESSOAL
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F1s.002
3.1.1.1- Fess0al CiViLsessnssesseros 270.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO. ..ccccse 30.000,00
3.1,3.0- SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos. ... 15.000,00
* * *
DIVISÃO DE PESSOAL
PESSOAL
Pessoal Civil. essere ses 200.000,00
* * +
0302-
3.1.1.0-
3.1.1,1-
0303- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.1.1.0- PESSOAL
delslads Pessoal Civilcesesasacesano sé 650.000,00
3.1,2.0- MATERIAL DE CONSUMO. ..ececcco 340.000,00
3.1,3.0- SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
3.1:3.1- Remuneração Serv.Pessoais... 50.000,00
3.1.3.2- Outros Serv. e Encargos,.... 510.000,00
* * +
0400- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
0401- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3.1.1,0- PESSOAL
Jelolelo Pessoal Civilc.sseriteccsos 300.000,00
* * x
0402- DIVISÃO DE TESOURARIA
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1,1- Pessoal Civil eses massas E 200.000,00
* €
0403- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1.l- Pessoal Civil...cccessesess 175.000,00
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Continua na Fls,
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F1s.003
3.1.3.1- Remuneração Serv.Pessoais....
* *
0500- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0501- DIVISÃO DE SERV, RODOV. MUNICIPAL
3.1,2.0- MATERIAL DE CONSUMO, « é o asewess se 885.000,00
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1- Remuneração Serv.PessoaisS...... 80.000,00
301,3.2— Outros Serv. e Encargos........ 80.000,00
4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0- INVESTIMENTOS
4.1.1.0- Obras e Instalações......cecesea 250.000,00
* x x
0600- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0601- DIVISÃO DE URBANISMO
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1.1- Pessoal Civil..ccccessesesecses 400.000, 00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO, ..cccecsseass 390.000,00
* * *
0602- DIVISÃO SERV.UTILIDADE PÚBLICA,
3.1.1.0- PESSOAL
3.1,1,.1- Pessoal CiVilessêsssimiciaiss co 1.000.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO cocassaac ces 590.000,00
4.0,.0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0- INVESTIMENTOS
4.1.1.0- Obras e Instalações... ...e... 60.000,00
* * +
0700- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0701- DIVISÃO DE ENSINO
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1.1- Pessoal CiVilecs caca cessé ros 2.000.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO. ..cceseccs 120.000,00
3.1,.3.0- SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
301.3.1-
Remuneração Serv.Pessoais.... 250.000,00
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F1s.004
3.1.3,2- Outros Serv. e Encargos. ..... * 80.000,00
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES;
3.2.5.0- TRANSFERÊNCIAS À PESSÕAS
32.54 Apoio Financ, à Estudantes.... 50.000,00
* + %
0702- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1.1- Pessoal (6 fue Ui So) PP A 40.000,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1- Remuneração de Serv.Pessoais.... 60.000,00
3.1.3,2- Outros Serviços e Encargos. ..e. 250.000,00
* * *
0800- DEPARTAMENTO DE SAÚDE E B.E.SOCIAL
0801- DIVISÃO DE SAÚDE E B.ESTAR SOCIAL
3.1.1.0- PESSOAL
JeLel.l- Pessoal Civil..cecscrssssoceros 440.000,00
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1,.3.2- Outros Serviços é Encargos. .... 260.000,00
* % x
0900- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
0901- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.:1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos. .... 165.000,00
3.1.9.0- DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.1. Sentenças Judiciárias......ces. 80.000,00
3.2,.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2,.0- Transf, Intergovernamentais..... 30.000,00
3.2.5.0- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5. 1l- TRALEVOS as o cre Tete gg o a get sad 500.000,00
3.2.5.2- Pensionistas, .ccsscerseceseeso 290.000,00
3.2.6,0- ENCARGOS DA Dívida INTERNA
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Fls.005
32,601 Juros da Dívida Contratada.... 100.000,00
3.2.6.5- Juros de Outras Dívidas....... 40.000,00
3.2.8.0- CONT,P/FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO — PASEP...ccce. 250.000,00
4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.5.0- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
4030501 Amortização Div.Contratada.... 150.000,00
Caen mm
EOTALs aço) . e o. CZÊ 12.400.000,00
Art,2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo an-*
terior, serão utilizados Tecursos provenientes ão Excesso de arre
"cadação, na forma ão disposto no artigo nº 43, 8 1º, inciso II da
Lei Federal 4, 320/64.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-!
ção revogadas as disposições em contrário.
Cambará-Pr, em 23 de Julho de 1,987