materia nº 19/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 863900 - CAMBARÁ -PARANÁ
FROJETO DE LEI Nº 19/87
Súmila:- Autoriza o Chefe Executivo a criar o De-!
partamento de Saúde e Bem-Estar Social do
Município de Cambará, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,DE
& * GRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ed Art. 1º — Fica criado, no Município de Cambará, o
Departamento de Saúde e Bem-Estar Social do Município de Camba
rá, a quem compete coordenar e executar as atividades relativas
à Saúde e à Assistência Social no Município de Cambará, Estado=
LIM) do Paraná,
Art. 2º —- Compõe-se o Departamento de Saúde e Bem-!
Estar Social do Município de Cambará
I - Diretor
II - Serviço de Saúde
III - Serviço de Odontólogia Social
IV - Serviço de Assistência Social
V - Serviço Administrativo
$ - O Diretor deste Departamento será nomeado em =
cargo de Comissão, sendo sua remmeração fixada nos mesmos mol-
des dos Diretores de outros Departamentos já instituídos na Mu-
nicipalidade, respeitados os eritérios de menor simbologia na =
fixação dos salários iniciais, devendo o mesmo ser formado na!
área de atividade deste Departamento de Saúde e Bem-Estar Soci-
al ou possuir experiências em Administração de Saúde.
O Chefe do Serviço de Saúde será contratado em regi
me de CLT devendo perceber o salário mínimo de médico por sua =
jornada de trabalho reduzida, devendo o mesmo ser profissional=
formado em medicina.
O Chefe do Serviço de Odontologia Social será esco-
lhido entre os odontológos pertencente ao quadro do Departamento
e perceberá, para exercer tal mister, gratificação suplementar=
estipulada pela lei vigente.
O Chefe do Serviço de Assistência Social será contra
tado pelo regime de CIT, devendo perceber o salário mínimo de =
assistente social para uma jornada de trabalho reduzida, devendo
o mesmo ser profissional formado em Assistente Social.-
Continuação na fl.- 02,-
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Continuação da fl. O1
a
O chefe do Serviço administrativo deste Departamento se-
rá contratado em regime de CLT, devendo perceber salário para
uma jornada de trabalho integral,
SEGÃO 1
DO DIREZOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
mi DA do Disioiio lah OOQUIAL
Art. 3º - Compete ao Diretor do Departemento de Saúde e
Bem-Estar Social;
I - Assessorar o Prefeito na formulação da política de =
Saúde e Bem-Estar Social do Município;
II - Elaborar as normas e critérios atinentes ao trabalho
do Departamento, de acordo com a política de ação do Municí-!
pio;
III - Colaborar com os orgãos competentes da União e Esta-
do, na realização de campanhas que visem difundir bons hábito
de higiene e saúde;
IV - Solicitar aos orgãos estaduais ou federais competentes
a aplicação de medidas de ordem sanitária que escapem à compe
tência do Municípios
V - Solicitar o apoio administrativo, técnico e financei-
ro de orgãos federais ou estaduais cuja ação vise a promoção=
do bem-estar social;
VI- Manter convênios com a União e o Estado para a execu-
ção de campanhas, bem como a distribuição destes recursos ne=
área de Saúde e Bem-Estar Social, incluindo a AIS;
VII-Manter convênios com orgãos da alministração jindireta,
inclusive fundações, para prestação de serviços na área de sa
úde pública;
VIII- Manter convênios com instituições assistenciais com =
vistas ao atendimento da população carente de recursos e à !
promogão social;
IX- Estudar e cadastrar as fontes de recursos que a Pre-*
feitura poderá utilizar na execução dos programas de saúde.
X - Promover o estreito intercâmbio técnico- científico=
com instituições cujo objetivo seja saúde pública;
XI- Promover a implantação de serviços de medicina pre-!
ventiva (social);
XII - Promover a rgalização de serviços de odontologia sa-
continuação fl. 03.-
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Continuação da fl. 02
nitária e educação sanitária;
XIII - Promover a assistência médico-hospitalar aos =
* indigentes do município, através de convênios com os hospitais
locais ou regionais;
XIV - Promover a realização dos serviços de promoção
ERR XV - Promover as atividades de desenvolvimento da =
comunidade;
XVI - Supervisionar os serviços de atendimento dos !
ambulatórios e dos centros sociais;
XVII - Referendar os decretos atinentes à Secretaria=
de Saúde e Bem- Estar Social do Estados
XVIII - Prever e fazer executar treinamentos em desen-
volvimento da comunidade, em atendimento de caso e grupo para
técnicos interdisciplinares e leigos, que atuam em Programas=
de promoção humana, com finalidade de garantir a eficácia do
trabalho e possibilitar integração;
XIX - Coordenar, a nível de planejamento, a política
de ação das entidades sociais do Município;
XX - Propor e fazer executar pesquisas, levantament
sociais, de interesse da municipalidades, no tocante a proble-
mas sociais, estudar suas causas e feitos, propondo soluções;
XXI - Estudo e elaboração de campanhas educativas, de
orientação social e de esclarecimentos;
XXII - Propor nomeação, transferência, demissão e con-
tratação de pessoal técnico e administrativo, necessário ao =
cumprimento das atividades programadas;
XXIII - Estudar e aplicar os métodos do Serviço Social =
aos problemas sociais da comunidade de Cambará;
XXIV - Elaborar planos, programas e projetos de caráter
preventivo e assistencial no atendimento à população, de acor
do com os recursos existentes;
XXV - Desenvolver a política habitacional de interesse
social no que se refere às moradias vulgarmente denominadas =
"favelas", visando proporcionar aos moradores oportunidade de
integração e nível melhor de vida;
XXVI - Estabelecer entrosamento com os demais Departa-!
mentos da Prefeitura, com orgãos vinculados ao Município, com
orgãos públicos estaduais e federais, com obras sociais priva
das, que tenham natureza e interesse de carácter social ou =
afins.- conte.
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Continuação da fl. 03
XXVII - Estudar possibilidade de concessões de auxi-
lios e subvenções a entidades privadas assistenciais, de modo
geral, bem como, fiscalização da aplicação dos recursos conce
ãidos pela Municipalidade;
XXVIII - Verificar junto a entidades requerentes sob:
concessão de títulos de utilidade pública requeridos a Prefei
tura;
XXII - Participar de encontros, seminários, simpósi
os, convenções e congressos que objetivem troca de experien-'
cias na área social e atualização;
XXX - Superintender e disciplinar as atividades =
dos orgãos integrantes do Departamento, de modo a obter o nã-
ximo de eficácia e eficiência;
XXXI - Providenciar aquisição de recursos materiais
indispensáveis ao funcionamento dos setores integrantes;
SEÇÃO II
DO CHEFE DO SERVIÇO DE SAÚDE
Art. 4º - Ao Chefe do Serviço de Saúde Compete:
I - Coordenar, orientar, fiscalizar os programas de
saúde pública, desenvolvidos pelo Serviço;
II - Comunicar às autoridades competentes os cases =
de constatação ou suspeita de incidência de moléstias infec-!
to contagiosas de notificação compulsória;
III - Solicitar ao Diretor de Saúde e Bem-Estar Soci-
al a interdição parcial ou total de estabelecimento comercial
industriel ou de diversões públicas, que hajam infringido as
posturas de ordem sanitária;
IV - Aplicar e fazer aplicar os dispositivos das le-
is municipais referente à saúde e à higiene pública;
Y — Colaborar na realização de camapnhas de vacina-
ção da população;
VI - Informar:
a)- das condições de saúde física e mental dos can-
didatos a ingresso no serviço público municipal;
b) - das condições de saúde física e mental dos ser
vidores que requeiram aposentadoria por motivo de saúde, bem=
como, dos que requeiram licença para tratamento de saúde;
Continuação na fl 05
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Fi, 0
Continuação da fl. O4
C) - das condições de saúde física e mental dos servi-
dores, para efeito de readaptação, bem como, readmissão nos=
serviços públicos;
ã) - das condições de saúde de familiares dos servido-
res da Prefeitura que solicitem em virtude de doença em pes-
soa de sua família;
VII - Promover a realização de outras inspeções de saú-
de necessárias à boa aplicação das normas de administração =
do pessoal e à proteção do erário público municipal;
VIII = Encaminhar os servidores municipais aos serviços!
de assistência médica de outras instituições, quando a medi-
da for necessária;
II - Promover a Fealização de Pesquisas no campo de sa
úde, fornecendo os resultados aos orgãos competentes pelo de
senvolvimento dos programas de saúde curativa e preventiva=/
I - Realizar levantamentos sobre as condições de sslu
bridade ambiental e a incidência de endemias no Município,
XI - Promover a assistência médico-sanitária aos escola
res e bem como levantamento médico psico-pedagógico de crian-
gas em idade escolar e pré-escolar;
. XII - Prestar colaboração às entidades que trabalham com
o excepcional;
XIII - Elaborer relatórios semestrais e anuais ineluindo=
a avaliação dos serviços de saúde;
XIV - Prestar assessoria técnica à entidades particulares
solicitantes.-
SEÇÃO III
Art. 5º - AO CHEFE DO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA COMPE
ZE.
I - Coordenar, orientar e fiscalizar os programas=
de odontologia, social, desenvolvidos pelo serviços
II - Promover campanhas a níveis diversos sobre hi-
giente e Saúde Bucal;
III - Dar condições de acesso ao atendimento adonto-
lógico a todas as camadas da sociedade » Principalmente as cri
anças em idade escolar;
IV - Encaminhar os servidores Municipais aos servi-
ços de odontologia de outras instituições, quando a medida for
necessária.-
Continua. .
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F1,06.=
Continuação da fl. 05
Y - Promover realização de pesquisas no campo de saúde
Bucal, fornecendo os resultados dos orgãos competentes Pelo de
senvolvimento dos programas de odontologia social.
VI - Prestar assessoria técnica à entidades particula-!
res solicitantes que prestam serviços de odontologia, visando=
a mesma filosofia de trabalho,
VII - Elaborar relatórios semestrais e anuais incluindo=
a avaliação dos serviços de odontologia,
SEÇÃO III
DO CHEFE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ari. 6º - Ao chefe do Serviço de Assistência Social
compete:
I - Assessorar o Diretor do Departamento de saúde e
Bem-Estar Social na promoção do Bem-Estar da comunidade;
II - Elaborar os rrogramas do serviço de Assistência
Social, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidad:
de recursos e características do Município;
III - Elaborar convênios e acordos com entidades públ
cas ou privados, tendo em vista melhoria dos serviços, submeten.
do-os à aprovação da Diretoria do Departamento;
IV - Assessorar e promover o entrosamento com as o =
obras sociais que atuam no Município;
V - Promover a realização de seminários, debates
congressos relacionados com a problemática do desenvolvimento
social;
[eq
VI - Promover a implantação de centros sociais, bem=
como, a devida regulamentação;
VII - Executar os plenos e programas aprovados pelo º
Prefeito na área do Bem-Estar Social;
VIII —- Promover o levantamento dos recursos assisten-
ciais do Município, mobilizando-os em direção aos objetivos de=
terminados;
IX - Elaborar relatórios mensais, semestrais e anu-
ais, incluindo avaliações das atividades do Serviço de Assistên
cia Social;
X - Elaborar trabalhos técnicos-científicos, espe-
cíficos do serviço;
Continuação na fl. 07.
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Continuação da fl. 06
X1- Fayorecer as atividades de promoção do indivíduo
através de qualificação Profissional, atividades associati-
vas, desenvolvimento de lideranças comnitárias e de outros
meios adequados;
XII- Desenvolver atividades integradas que complemen-
tem e apoiem as ações sanitárias focalizando as necessidades
e problemas socio-econômicos, culturais, com o propósito de
Preservar, recuperar e reabilitar a saúde da população.
XIII - Estudar e propor a realização de acordos e convê-
nios com entidade públicas ou privadas, visando a melhoria =
dos serviços de sua competência;
XIV - Realizar estudos integrados às demais áreas tendo
em vista o conhecimento das características específicas de=
cada comunidade alvo, para que as ações do Departamento de *
Saúde, correspondam às reais necessidades da população.
IV - Elaborar e sistematizar cadastro referente à cli-
entela atendida para controle e avaliação;
XVI. Incentivar a participação comunitária no plane ja-"
mento, ação e avaliação do trabalho sécial;
XVII- Promover estudo e acompanhamento de atividade e =
Projetos da comunidade ligada ao campo do Serviço Social;
XVIII - Interpretar os diferenteg segmentos da população
as informações relativas dos serviços prestados pelo Departa
mento de Saúde,
XIX - Aplicar em âmbito municipal, a política de Bem-Es
tar do Menor, tendo por diretriz as normas e preceitos da =
Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor — FUNABEM, no âmbito
Federal, e IAM na área Estadual;
XX - Implantar programas e/ou projetos de atendimento =
ao menor, com participação da comunidade, de acordo com as *
necessidades da realidade local, em consonância com o orgão=
responsável pelo sistema de atendimento ao menor no Estado '
do Paraná;
XXI - Sensibilizar a municipalidade com relação ao atendi
mento do menor, para que esta, consciente e organizada, inte-
gre seus recursos;
XXII - Zelar pelo Bem-Estar do Menor, de modo a que este =
seja atendido em suas necessidades básicas - saúde, segurança
efetiva, segurança social, educação e lazer, em entrosamento=
com o Poder Judiciário e entidades competentes afins;-
Conte.
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Fl. 08
Continuação fa £1. 07
XXIII - Sistematizer documentação especifica do Ser
viço Social, para cadastramento, acompanhamento, e avaliação
da clientela usuária do Departamento de Saúde.
XXIV - Coordenar e supervisionar os programas comu—
nitários em âmbito mmicipal, que visam prevenir a internação
do menor;
XXV - Assessorar e orientar às entidades que atend:
menores em regime de internato e semi-internato visando rein
tegração do menor na família e na comunidade;
KZVI - Mobilizar e organizar a participação de gru-
Pos comunitários no planejamento, ação e avaliação das ações
de saúde.
XXVII - Propiciar a integração com Departamento de =
Saúde, a nível de miero e macro regionais,
XXVIII - Elaborar trabalho técnico e cientifico na
área do Serviço Social,
XXIX —- Orientar e fortalecer a equipe de trabalho =
do Departamento de Saúde, para que este grupo participe da
preservação, recuperação e da reabilitação da saúde dos usu
z
ariose
XXX - Incentivar a formação de comissões de repre-t
sentantes da comunidade, visando a representação popular na
CIMS, (Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde.)
XXXI - Acompanhar as Comissões de Representantes da
Comunidade, formados através de repasse de informações e co
nhecimentos.
XII - Incentivar e apoiar as Comissões de Saúde co
mo forma de discussões das questões de Saúde da população.
SEÇÃO IV
Arte 7º —- DO CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO.
I - Executar as tarefas administrativas de modo a
possibilitar que o trabalho técnico se realiza em todos os=
programas de saúde desenvolvido pelo Departamento de Saúde!
e Bem-Estar Social;
II - Solicitar ao Diretor Municipal de Saúde e Bem
Estar Social a interdição parcial ou total de estabelecimen
to comercial, industrial ou de diversões públicas, que ha-"
Jam infringindo as posturas de ordem senitária;
Continuação na fl. 09
er
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Continuação da fl. 08
“ III - Aplicar e fazer aplicar os dispositivos das -
leis municipais referentes à saúde e à higiene pública;
IV - Colaborar com material e Pessoal na realiza
ção de campanhas de vacinação da população;
vm Encaminhar os servidores municipais aos ser
viços de assistência medica, odontológica e social de outras
instituições quando a medida for necessária;
VI - Elaborar relatórios semestrais e anuais da =
[) área de sua competencia, encaminhando ao Diretor para anali-
se e divulgação;
VII - Estudo e elaboração de campanha educativas,=
de orientação social e de esclaregimentos;
VIII - Providenciar aquisição de recursos materiais
indispensáveis ao funcionamento dos setores integrantes, ta-
is como, ambulatórios médicos e odontológicos e centro goci-
ais;
IX - Organizar o arquivo geral do Departamento;
X - Responder pelas operações do cadastro técnico e
contábil;
XI - Responder pela correspondência expedida e rece-
bida, assim como seu encaminhamento;
XII - Responder pela execução dos serviços gerais de =
datilografia;
XIII - Elaborar mapas de movimento e relatórios esta-
tísticos;
XIV - Responder pelo controle, pedido e distribuição =
de material aos diversos serviços;
XV - Responder pelo controle do funcionamento dos vei
culos à cargo do Departamento, incluindo-se a Ambulância.
Arte 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do =
Paraná, em 03 de Novembro dê 1.987.=