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Projeto de Lei Nº13/2012
Súmula: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná Aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará- Estado do Paraná,
aprova do pela Lei nº1486/2011 datado de 20/12/2011,um CRÉDITO ESPECIAL ,até o limite de
R$55.000,000 (Cinqüenta e cinco mil reais), assim discriminado:
Red.-250
05 - Secretarias Municipais de Educação e Cultura
05.001- Departamentos de Educação
12-Departamento da Educação
368-Educação Básica
1222-Reforma da Biblioteca Publica Municipal
1015- Reforma da Biblioteca Publica Municipal
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações Fonte 1000 R$-55.000,00
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de acordo
com o art.43, inciso II, da Lei nº 4320/64, o PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no
exercício.
Red.122 Receita - 1724.01.00.00.00-Transferência Recursos do FUNDEB
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná em 05/07/2012.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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