materia nº 59/2013

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Indicação nº. 059/2013 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, 
requer ao senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal, que determine 
ao setor competente da Administração Pública, que verifique sobre a 
questão de isenção ao pagamento do IPTU para casas com até 70m², 
bem como para os aposentados, conforme Lei (em anexo). 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se tal indicação devido ao fato de 
diversos munícipes, que se enquadram na faixa de isenção, terem 
recebido o carnê para efetuarem o pagamento do IPTU, tendo, portanto, 
que ser revisto para que esses tenham seu direito garantido. 
Sala das Sessões em 22 de abril de 2013. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador
08h30min.