materia nº 1/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
FROJETO DE LEI
Súmula:- Autoriza o Chefe ão Poder Executivo
Municipal a conceder um desconto de
15f(Quinze por cento) no paganent
+
o
da Taxa de Licença e Localização
(Alvarás) e um desconto de 25H(Vin-
te e cinco por cento) na Taxa ãe
Saúde e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
CAMA
DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIFAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado & conceder aos contribuintes do Municí -
pio, um desconto de 15%(Quinze por cento) para
o pagamento até o dia 31 de janeiro do corrente
“e ano da TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO(ALN ARÁS), 1
reforente ao exercício de 1.991.
Artigo 2º.- Fica também o Chefe do Poder Executivo, autozi-
s ss, s [A
azaão & conceder aos contribuintes da Taxa de Sat
de do Município, um desconto de 25Í(Vinte e cin-
) co porcento) para pagamento até 32 de março ão
corrente ano.
” - * 4 .
Artigo 3º.- Esta lei entrarê em vigor na data dé sua aprova-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 = CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
O Projeto de
de em obter desse Legislativo, autorização para conceder um
desconto no pagamento da Taxa de Licença e Localização(Alva-
rás) e tembém na Taxa de Saúde, referentes ao exercício de
1.991.
Senho
à DE aa as S dora E
derando & qifícil situaç
a qual tem atingido toda
gando nessa situação difícil que enviamos 4a egsu Casa 0 Fro-
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concede um descont
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jeto de Lei em ansxo, qu
Pres 3 . Etico + pio
or conto) para pagamento nte 31 de janeiro do corrente ano
da Taxa de Licença e Localização(Alverés), e tambem um des -
conto dé 25%(Vinte e cinco por cento) na Taxa de Saúde para
agamento até 31 de março do corrente ano.
sa A
Senhor Pregidenie e Senhores Edis, na '
;
certeza de podermos contar mais uma vez cem os altos propo=
gitos que tem sempre norteado Vossas Excelências nos desti-
nos do nosso Município, esperemos a aprovação deste Projeto
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Proseto 01/9ls
EMENDA MOD IF ICAT IVA «
MoD IFICA-SE AS ALÍQUOTAS DE DESCONTOS MENCIONADAS NOS
ARTIGOS 1º E 2º DA PRESENTE Let, PARA 20% EM AMBOS 4
Em 28 DE JANEIRO DE 1,99]u
t
BeNEDITO DA SILVA RAMOS
|, AUTOR