materia nº 2/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº, 002/91
Súmula.- Concede um Desconto de 15%(Quinze
por cento) no pagamento à vista in
tegral do IPRU até o dia 28/02/91
e prorroga o prazo de pagamento +
com desconto normal até 15/03/91 e
da outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
RANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCICONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º,= Fica o Chefe do Poder Executivo Municizval au
torizado & conceder aos contribuintes do IM-
$ POSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU) do
Município, um desconto de 15%(Quinze por cen
ç to) além do que já foi concedido nos CARNÔS
DE IMPOSTO, Para pagamento à vista integral
até o dia 28"02/91,
Parágrafo ÚnicosFica ainda o Póder Executivo Municipal autori
zado a FRORROGAR o pagemento do Imposto Pre -
o) : dial e Territorial Urbano(IPTU) para pegamen-
to com desconto normal até o dia 15/03/91.
Artigo 3º.- Esta Lei entrarê em vigor nº data de sua publi
5a , ne o Es
cação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Senhor Presidente e Senhores Edíis:
O Projeto de Lei em tela tem a finalidade em
goliciter desse Legislativo, autorização para conceder aos
contriumintos do Municipio um desconto no pagamento ão IPTU
ao DE RtGuima p= orssonçs ) e prorrogar o prazo para pagamen-
to com desconto normal até 15/03/91.
Senhor Presidente e Senhores Edis, consideran
do a situação difícil que o nosso Zaí vem atravessando, e
como é do conhecimento de todos nós que no início de cada *
exercício existem muitos encargos para serem cumpridos, o)
que vem sem dúvida alguma satrificar as finanças de cada
brasileiro, e foi pensando neste grande problema que resol-
vemos enviar à essa respeitável Casa o Projeto de Lei anexo,
concedendo aos contribuintes do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO(IPTU) do Município, um desconto de JO quinze poseento)
além daquele que já foi concedido nos próprios Carnês do refe-
rido Imposto, para pagamento inbegreal à vista até o dia 28/02/
91, e ainda prorrogar o prazo para pagamento com desconto nor-
mal até 15/03/91.
senhor Presidente e Senhores Edís, na certeza de
podermos contar mais uma vez com os altos proyósitos que tem +
gempre norteado Vossa Excelências nos destinos desse Legislati