materia nº 3/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 03/91
Súmules
Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a conceder aos Servidores!
Municipais uma antecipação sala
rial de 75% na forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, e El, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Muni
cipal autorizado a conceder '
aos Servidores Municipais uma
antecipação salarial de 75 %
(setenta e cinco por cento) à
partir de Qi de fevereiro do
presente ano,
Parágrafo único: A entecipação de que *
trata este artigo será
extensivo aos Servidos
res Conveniados e,opore
tunamente repassados à
Prefeitura Municipal pe
la Secretaria de Estado
da Educação.
Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na
data de sta publicação, retro-
agindo seus efeitos a D1 ds fe
vereiro de 1.991,
Gabinete do Prefeito Municípal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente Senhores Edís,
O projeto de lei que ora enviamos a es-
e r. Casa Legislativa que lsvou o nº 03/91 visa, como con
signaão no mesmo uma antecipação satrial a ser concedida +
aos Servidores Públicos Municipais.
Deste modo entendsmos
não ser tão rele-.
vante discorremos sobre quaisquer justificativas, pois a
ma L 4. .
Q situação na qual esta envolto o nosso país di spensa tais |
considerações.
Entendemos que o percentual ora estâpula
go do dara uma grande ajuda aos Servídores Municipais numa ho-
ra onde os aumentos salariais estão em torno de 20 a 30%, |
K)
“ conforme pode se constatar pela Imprensa e Telovisão
q
Ante o exposto solicitamos de Casa Legis
lativa a apreciação e, consequentemente aprovaãão do presen-
te por ser de inteira Justiça:
Anteciosamente.