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materia nº 4/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 1991
Date 1991-03-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 911 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991
native_id2503

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
EROJEZO DE LEI Nº 04/91
Súmula: Dá nova redação ao caput” do Arti-
go 1º da Lei nº 911, de 16 de feve-
reiro de 1.991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU, E EU) PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo *
Q Municipal autorizado a conceder *
aos contribuintes do Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano-IPIU do
Município, um desconto de 20%(vin
te por cento) além do que já está
consignado nos carnês, para pagamen
to integral até o dia 22= 03-91.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à partir de 11 de março de
) 1.991.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, em 11 de março de 1,991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
gua . O presente projeto de lei que ora enviamos
a esta FP. , Casa Legislativa que levou o nº 04/91 visa, cómo consig
nado no mesmo dar nova redação ao ! caput" do artigo 1º da Lei nº
991, de 16 de fevereiro de 1.991.
& referida lei autorizava a prazo para raga
mento integral do IPTU o dia 08 de março p.p.
, Tal projeto se verifica dado ao grande número
de PR E que se dirigiram a esta Prefeitura alegando ter pe
dido o prazo por motivos diversos e tencionam o pagamento integral.
Ocorre que este Executivo fica impossibilita
do de conceder tal prazo sem autorização do Poder Competente.
Ante o exposto e pelos motivos que esta lei,
se aprovada beneficiará tanto a Prefeitura como os Contribuintes,
solicitamos a apreciação e aprovação desta Casa.
Ante o exposto apresentamos os protestos da
mais alta estima.

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