| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1991 |
| Date | 1991-03-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 911 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991 |
| native_id | 2503 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR EROJEZO DE LEI Nº 04/91 Súmula: Dá nova redação ao caput” do Arti- go 1º da Lei nº 911, de 16 de feve- reiro de 1.991. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA RANÁ, APROVOU, E EU) PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo * Q Municipal autorizado a conceder * aos contribuintes do Imposto Pre- dial e Territorial Urbano-IPIU do Município, um desconto de 20%(vin te por cento) além do que já está consignado nos carnês, para pagamen to integral até o dia 22= 03-91. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data ' de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 11 de março de ) 1.991. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 11 de março de 1,991. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA gua . O presente projeto de lei que ora enviamos a esta FP. , Casa Legislativa que levou o nº 04/91 visa, cómo consig nado no mesmo dar nova redação ao ! caput" do artigo 1º da Lei nº 991, de 16 de fevereiro de 1.991. & referida lei autorizava a prazo para raga mento integral do IPTU o dia 08 de março p.p. , Tal projeto se verifica dado ao grande número de PR E que se dirigiram a esta Prefeitura alegando ter pe dido o prazo por motivos diversos e tencionam o pagamento integral. Ocorre que este Executivo fica impossibilita do de conceder tal prazo sem autorização do Poder Competente. Ante o exposto e pelos motivos que esta lei, se aprovada beneficiará tanto a Prefeitura como os Contribuintes, solicitamos a apreciação e aprovação desta Casa. Ante o exposto apresentamos os protestos da mais alta estima.