| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1991 |
| Date | 1991-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ |
| native_id | 2504 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR EROJEIO DE LEI Nº 05/91 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Muni cipal firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado ' do Paraná, e dá outras providên cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE OAMBARK, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: e Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar ' convênio com o Tribunal de Jus- tiça do Estado ão Paraná, para reforma e ampliação do prédio ' do Fórum da Comarca de Cambará, sito na Avenida Brasil, 1.229. Art. 2º- Para cumprimento do disposto no ertigo anterior fica o Poder Executivo autorizado aplicar re cursos orçamentários próprios ' Q constante do seguinte crédito es pecial:s 11.00- Depto. Mun.Serviços Urbanos. 11.02- Serviços de Conserv. e Obras. 1102.10583231.23-= Plane jamento Urbano. 4.0,0.0- Despesas de Capital. 4.1.0.0- Investimentos. 4.1.1.0- Obras e Instalações.10.000.000,00 Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 82-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIPICATINVA Senhor Presidente e Senhores Edís: ' O presente Projeto vem de encontro as necessi dades emergenciais da população Cambaraense e ao quadro de-Servidores da Justiça de nossa Comarca. É publico e notório a situação precária em '* que se encontra as instalações dos representantes do Poder Judiciário em nossa cidade. - O prédio que serve para o serviço da presta - ção jurisdicional necessita urgente de reparos e ampliação para melhor * acomodação e, consequentemente em melhor atendimento à população que ne - cessita daquela Cortd de Justiça, Considerando que o Fórum está localizado numa parte central às cidade, que serve de cartão de visita, temos que torná - lo visivelmente bonito e, acima de tudo funcional. Considerando que o Tribunal de Justiça do Es- tado não dispõe de verba suficiente para consecução de tal serviço esapós contatarmos com sua Excelência Dr. Roberto Requião, digníssimo Governador do Estado em que o mesmo repassasse uma vefba a título ainda a ser verifi cado pelo Palacio Iguaçu, para ajudar na reforma do Forum, pois o presen- te autoriza recursos próprios do Município, assim indiretamente o Governa 4 dor repassará os recursoagastos. E,acima de tudo pelo referido prédio prestar ' serviços à Comunidade Cambaraense, houvemos por bem e por direito encami- nhar o presxnte Projeto a esta Tr. Casa Legislativa na certeza do costumei ro atendimento. Para maior esclarecimento informamos que o Fó- rum funcionára provisoriamente, como já determinado pelo Presidente do * Tribunal de Justiça no Ofício que o encaminhamos, no Colégio Estadual . Agrícola de Cambará, assim já foi autorizado pele Secretária de Educação, conforme documento anexo. Senhor Presidente e Senhores Edís, na certeza de podermos contar mais uma vez com os altos propósitos que tem sempre '" norteado Vossas Excelências nos destinos do nosso Município, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei.