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materia nº 5/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-03-15
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
native_id2504

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
EROJEIO DE LEI Nº 05/91
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal firmar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado '
do Paraná, e dá outras providên
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OAMBARK, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
e Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar '
convênio com o Tribunal de Jus-
tiça do Estado ão Paraná, para
reforma e ampliação do prédio '
do Fórum da Comarca de Cambará,
sito na Avenida Brasil, 1.229.
Art. 2º- Para cumprimento do disposto no
ertigo anterior fica o Poder
Executivo autorizado aplicar re
cursos orçamentários próprios '
Q constante do seguinte crédito es
pecial:s
11.00- Depto. Mun.Serviços Urbanos.
11.02- Serviços de Conserv. e Obras.
1102.10583231.23-= Plane jamento Urbano.
4.0,0.0- Despesas de Capital.
4.1.0.0- Investimentos.
4.1.1.0- Obras e Instalações.10.000.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 82-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIPICATINVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
' O presente Projeto vem de encontro as necessi
dades emergenciais da população Cambaraense e ao quadro de-Servidores da
Justiça de nossa Comarca.
É publico e notório a situação precária em '*
que se encontra as instalações dos representantes do Poder Judiciário em
nossa cidade.
- O prédio que serve para o serviço da presta -
ção jurisdicional necessita urgente de reparos e ampliação para melhor *
acomodação e, consequentemente em melhor atendimento à população que ne -
cessita daquela Cortd de Justiça,
Considerando que o Fórum está localizado numa
parte central às cidade, que serve de cartão de visita, temos que torná -
lo visivelmente bonito e, acima de tudo funcional.
Considerando que o Tribunal de Justiça do Es-
tado não dispõe de verba suficiente para consecução de tal serviço esapós
contatarmos com sua Excelência Dr. Roberto Requião, digníssimo Governador
do Estado em que o mesmo repassasse uma vefba a título ainda a ser verifi
cado pelo Palacio Iguaçu, para ajudar na reforma do Forum, pois o presen-
te autoriza recursos próprios do Município, assim indiretamente o Governa
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dor repassará os recursoagastos.
E,acima de tudo pelo referido prédio prestar '
serviços à Comunidade Cambaraense, houvemos por bem e por direito encami-
nhar o presxnte Projeto a esta Tr. Casa Legislativa na certeza do costumei
ro atendimento.
Para maior esclarecimento informamos que o Fó-
rum funcionára provisoriamente, como já determinado pelo Presidente do *
Tribunal de Justiça no Ofício que o encaminhamos, no Colégio Estadual .
Agrícola de Cambará, assim já foi autorizado pele Secretária de Educação,
conforme documento anexo.
Senhor Presidente e Senhores Edís, na certeza
de podermos contar mais uma vez com os altos propósitos que tem sempre '"
norteado Vossas Excelências nos destinos do nosso Município, esperamos a
aprovação deste Projeto de Lei.

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