| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1991 |
| Date | 1991-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
| native_id | 2505 |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 = CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PreJETO mp. LEI Fº c06/0). Súmula = Dispõe scbre autorização vara abertura de Crédito Especial e dá outras. providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARA-ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por teí: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e EU, san - ciono a seguinte Teis ' Art.1º-Fica o Executivo Municipe? autorizado a abrir- ao Orçemento Geral do corrente exercício um Crédito Adicional Especial etê o limite de CR$ =10.000.000.00(DEIS MITHOES DE CRUZEIROS), destã nado & atender as despesas em Reforma e lmplia ção do Form Local, assim discriminados: . 11,00 = DEPARTO.MUN DE SERV.URBANOS Z OBRAS - 1.02) SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E OBRAS 1102.10583231.23 - PLANRIAMENTO URBANO 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL «1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES, ..... *» CR$=10.000,000,00 1 ] Art. 29-Para der cobertura Bo crédito aberto no Artigo- anterior, serão/'cancelados Parcialmente a seguinte verba doOOrçemento Misente: 13,00 - D&PARPe MUN,DE Szav URBANOS E OBRAS 11.02 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E OBRAS 1102.10583231,19 - GALERIAS DE XGUAS PLUVIAIS 4.0.0.0 - DESFESAS DE CAPITAT 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 — OBRAS E INSTALAÇÕES, ...... £8$=10 000.080,00 Art,3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. 5 de março de 1997