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materia nº 7/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 1991
Date 1991-04-15
EmentaALTERA FORMA COBRANÇA DEBITOS IPTU
native_id2506

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

vãs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
dra ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 82-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº. 07/91
Súmula:- Altera a forma de cobrança para os +
contribuintes em débito com o IPTU e
TAXAS, já lançadas no DAM de 1.991, e
dá outras providências.
A CÂMARA: MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA-
NÁ, DECRETOUY e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 4 SEGUINTE
LEI:
“ Artigo 1º,- Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano
e Taxas de Serviços, referente ao exercício de 1.991, já
lançadas no Documento de Arrecadação Hunicipal, que não
tenham quitado o referido Imposto poderá fazê-lo na forma
Q da presente leis
Artigo 2º.- &s parcelas em atmaso poderão serem quitadas até o dia 31
ãe maio do corrente ano, sem quaisquer acréscimos.
artigo 3º.- O contribuinte que cumprir o disposto no artigo anterior
poderá pagar as prestações subsequentes à maio d 1.991
sem atualização monetária , juros de mora e multas, des -
q de que efetivamente pagas nos respectivos vencimentos.
' Artigo 48,— Expirado o prazo estatelecião no artigo 2º o contribuinte
perderá todas as vantagens constantes nesta Lei, sendo-lhe
eplicado o disposto nas leis Municipais nº. 646 de 13 da +
dezembro de 1.979 e 866, de 08 de dezembro . de 1.989
Artigo 5º.- Esta lei entrará em “vigor na date de sua publicação, re -
q vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da. cidsde de
Cambará, Estado do Paraná, em 15 de abril de 1.991.
vo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0:37) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATEVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
O Projeto de Lei em tela visa exclusivamente!
atender a uma parcela da Comunidade Combaraense, que daão as
dificuldades financeiras momentânea não conseguiram quitar seus
débitos referente ao IPTU e TAXAS tá lançadas no DAM para 1991.
Justifica-se, ainda, pelo fato de serem valores
de pequena monta e em grande número e, ficaria mais oneroso e mo
roso ao Município a sua cobrança via judicial, mesmo porque a ta
xa de atualização monetária não ultrupassaram os 10f(Deis por cen
to).
Ante o exposto a medida beneficia uma grande par
“te da população carente.
Assim, encaminhamos o presente Projeto, a fim de
ser estudado e aprovado por esta r. Casa Legislativa por ser medi
ãa de inteira justiça.
Atenciosamente

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