| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1991 |
| Date | 1991-04-15 |
| Ementa | ALTERA FORMA COBRANÇA DEBITOS IPTU |
| native_id | 2506 |
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vãs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA dra ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 82-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº. 07/91 Súmula:- Altera a forma de cobrança para os + contribuintes em débito com o IPTU e TAXAS, já lançadas no DAM de 1.991, e dá outras providências. A CÂMARA: MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA- NÁ, DECRETOUY e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 4 SEGUINTE LEI: “ Artigo 1º,- Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços, referente ao exercício de 1.991, já lançadas no Documento de Arrecadação Hunicipal, que não tenham quitado o referido Imposto poderá fazê-lo na forma Q da presente leis Artigo 2º.- &s parcelas em atmaso poderão serem quitadas até o dia 31 ãe maio do corrente ano, sem quaisquer acréscimos. artigo 3º.- O contribuinte que cumprir o disposto no artigo anterior poderá pagar as prestações subsequentes à maio d 1.991 sem atualização monetária , juros de mora e multas, des - q de que efetivamente pagas nos respectivos vencimentos. ' Artigo 48,— Expirado o prazo estatelecião no artigo 2º o contribuinte perderá todas as vantagens constantes nesta Lei, sendo-lhe eplicado o disposto nas leis Municipais nº. 646 de 13 da + dezembro de 1.979 e 866, de 08 de dezembro . de 1.989 Artigo 5º.- Esta lei entrará em “vigor na date de sua publicação, re - q vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal da. cidsde de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de abril de 1.991. vo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0:37) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATEVA Senhor Presidente e Senhores Edís: O Projeto de Lei em tela visa exclusivamente! atender a uma parcela da Comunidade Combaraense, que daão as dificuldades financeiras momentânea não conseguiram quitar seus débitos referente ao IPTU e TAXAS tá lançadas no DAM para 1991. Justifica-se, ainda, pelo fato de serem valores de pequena monta e em grande número e, ficaria mais oneroso e mo roso ao Município a sua cobrança via judicial, mesmo porque a ta xa de atualização monetária não ultrupassaram os 10f(Deis por cen to). Ante o exposto a medida beneficia uma grande par “te da população carente. Assim, encaminhamos o presente Projeto, a fim de ser estudado e aprovado por esta r. Casa Legislativa por ser medi ãa de inteira justiça. Atenciosamente