br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 8/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaAUTORIZA CHEFE EXECUTIVO A CONCEDER ANTECIPAÇÃO SALARIAL 20%
native_id2507

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 08/91
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal a conceder uma
antecipação salarial de 20%(vinte
por cento ), na forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU + e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Muni
cipal autorizado a conceder aos
Servidores Municipais, inclusive
Conveniados da SEED uma antecipação
salarial de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único: O ônus decorrente da
antecipação aos Conve-
niados da SEED serão ,
oportunamente repassa-
dos à Prefeitura Mnici
pal pela Secretaria de
Estado da Educação.
Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a 01 de maio
de 1.991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Camba-
rá, Estado do Paraná em 13 de,maio de 1.991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
O Projeto de lei cus vra cuviamos & essa Te
Cesa Legislativa de nº. 08/91, que visa como consigna
do no mesmo, uma antecipação salarigla ser concedida
aos Servidores Públicos Municipais.
Deste modo entendemos não ser tão relevan -
tes discorrermos sobre quaisquer justificativas, pois
a situação na qual está envolto o nosso País dispensa
tais considerações.
Entendemos que o percentual cFa estipulado
davã uma grande ajuds aos Servidores Municipais, num
momento em que a situação encontra-se deveras erucian
te.
Ante o exposto solicitamos dessa r. Casa Le-
] ú
gisletiva a apreciação 8 consequentemente à aprovação
do presente por ser de inteira justiça.

open original →