| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA CHEFE EXECUTIVO A CONCEDER ANTECIPAÇÃO SALARIAL 20% |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 08/91 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Execu tivo Municipal a conceder uma antecipação salarial de 20%(vinte por cento ), na forma desta lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU + e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Muni cipal autorizado a conceder aos Servidores Municipais, inclusive Conveniados da SEED uma antecipação salarial de 20% (vinte por cento). Parágrafo único: O ônus decorrente da antecipação aos Conve- niados da SEED serão , oportunamente repassa- dos à Prefeitura Mnici pal pela Secretaria de Estado da Educação. Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroa- gindo seus efeitos a 01 de maio de 1.991. Gabinete do Prefeito Municipal de Camba- rá, Estado do Paraná em 13 de,maio de 1.991. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores Edís: O Projeto de lei cus vra cuviamos & essa Te Cesa Legislativa de nº. 08/91, que visa como consigna do no mesmo, uma antecipação salarigla ser concedida aos Servidores Públicos Municipais. Deste modo entendemos não ser tão relevan - tes discorrermos sobre quaisquer justificativas, pois a situação na qual está envolto o nosso País dispensa tais considerações. Entendemos que o percentual cFa estipulado davã uma grande ajuds aos Servidores Municipais, num momento em que a situação encontra-se deveras erucian te. Ante o exposto solicitamos dessa r. Casa Le- ] ú gisletiva a apreciação 8 consequentemente à aprovação do presente por ser de inteira justiça.