| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1991 |
| Date | 1991-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA CHEFE EXECUTIVO A ADQUIRI ÁREA DE 27.000 METROS QUADRADOS |
| native_id | 2508 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 09/91 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi vo a adquirir por compra uma área de terras medindo 27.000 (vinte e seté mil) metros quadrados e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN TE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra uma área de terras localizada no perímetro urbano do Município, com 27.000 (vinte e sete mil) metros '! quadrados, sem bnfeitorias, objeto da matrícula ! nº 408 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, pertencente ao Sr. Joel Lopes e Michaela Gimenez Lopes, pelo preço de crg. 6.000.000,00 - ( seis milhões de cruzeiros), que serão distribuí dos dentro do Orçamento vigente na seguinte dota- ção: 1100 - Departamento Municipal de Serviços Urbanos e Obras. 1101 - Serviço de Utilidade Pública. 1101.10600211.10- Aquisição de Imóveis. 4000 - Despesas de Capital. 4200 - Inversões Financeiras. Aquisição de imóveis . cc. Art. 2º- O terreno descrito no artigo an terior tem as seguintes confrontações: confrontan do pela cabeceira com a estrada de rodagem mmnici pal que liga Cambará ao Aeroporto na distância de 307 metros, pelo lado direito na distância de... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 09/91 Fls.02 «-« (pelo lado direito na distância) de 100 metros ! confrontando com Ioshimassa Isse, pelo lado esquer do medindo 125,00 metros confronta com terrenos da firma Conselvan Agricultura Ltda e, finalmente nos fundos confronta com Ioshimassa Isse na distância de 233,00 metros. Art. 3º- Além do valor descrito no artigo 1º, desta lei, o Município dá como forma de paga- mento o equivalente a 700,00 (setecentos metros ! quadrados) a serem destacados oportunamente do referido imóvel e outorgará escritura pública em nomes dos vendedores ou quem estes indicarem. Art. 4º- O terreno objeto da presente lei lei será destinado à construção de casas pelo regi me de mutirão a ser regulada, oportunamente, pelo Poder Competente. Art. 5º- A aquisição poderá ser feita por via direta, sem intermediação, independente de lici tação, Art, 6º- Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ — A Cotvi AL LE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Sanhores Edís: O Projeto de Lei em tela tem a finalidade em obter desse Legislativo, autorização para adquirir uma área de terras medindo 27.000(vintee sete mil metros qua- drados) pertencente ao senhor Joel Lopes e outros. Senhor Presidente e senhores Edís, conside rando a premente necessidade de se construir mais moradias em nosso Município, com a finalidade de atender as pessoas mais carentes. Considerandce qe é do conhecimento de to — dos nós que a demanda na busca dessas casas tem sido cons- tante, tornando-se até um problema crugiante, e foi pensan do neste grave problema que este Executivo achou por bem ! em adquirir esta área de terras para que nela seja constrúi da pela Prefeitura um Conjunto de casas do tipo Projeto Mu Senhor Presidente e Senhores Edís, na cer- têza de podermos contar mais uma vez com os altos propósi- tos que tem norteado Vossas Excelências nos destinos do + nosso Município, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de