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materia nº 9/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 1991
Date 1991-06-10
EmentaAUTORIZA CHEFE EXECUTIVO A ADQUIRI ÁREA DE 27.000 METROS QUADRADOS
native_id2508

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 09/91
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo a adquirir por compra uma área
de terras medindo 27.000 (vinte e
seté mil) metros quadrados e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a adquirir por compra uma
área de terras localizada no perímetro urbano do
Município, com 27.000 (vinte e sete mil) metros '!
quadrados, sem bnfeitorias, objeto da matrícula !
nº 408 do Cartório do Registro de Imóveis desta
Comarca, pertencente ao Sr. Joel Lopes e Michaela
Gimenez Lopes, pelo preço de crg. 6.000.000,00 -
( seis milhões de cruzeiros), que serão distribuí
dos dentro do Orçamento vigente na seguinte dota-
ção:
1100 - Departamento Municipal de Serviços Urbanos e Obras.
1101 - Serviço de Utilidade Pública.
1101.10600211.10- Aquisição de Imóveis.
4000 - Despesas de Capital.
4200 - Inversões Financeiras.
Aquisição de imóveis . cc.
Art. 2º- O terreno descrito no artigo an
terior tem as seguintes confrontações: confrontan
do pela cabeceira com a estrada de rodagem mmnici
pal que liga Cambará ao Aeroporto na distância de
307 metros, pelo lado direito na distância de...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 09/91 Fls.02
«-« (pelo lado direito na distância) de 100 metros !
confrontando com Ioshimassa Isse, pelo lado esquer
do medindo 125,00 metros confronta com terrenos da
firma Conselvan Agricultura Ltda e, finalmente nos
fundos confronta com Ioshimassa Isse na distância
de 233,00 metros.
Art. 3º- Além do valor descrito no artigo
1º, desta lei, o Município dá como forma de paga-
mento o equivalente a 700,00 (setecentos metros !
quadrados) a serem destacados oportunamente do
referido imóvel e outorgará escritura pública em
nomes dos vendedores ou quem estes indicarem.
Art. 4º- O terreno objeto da presente lei
lei será destinado à construção de casas pelo regi
me de mutirão a ser regulada, oportunamente, pelo
Poder Competente.
Art. 5º- A aquisição poderá ser feita por
via direta, sem intermediação, independente de lici
tação,
Art, 6º- Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— A Cotvi AL LE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Sanhores Edís:
O Projeto de Lei em tela tem a finalidade
em obter desse Legislativo, autorização para adquirir uma
área de terras medindo 27.000(vintee sete mil metros qua-
drados) pertencente ao senhor Joel Lopes e outros.
Senhor Presidente e senhores Edís, conside
rando a premente necessidade de se construir mais moradias
em nosso Município, com a finalidade de atender as pessoas
mais carentes.
Considerandce qe é do conhecimento de to —
dos nós que a demanda na busca dessas casas tem sido cons-
tante, tornando-se até um problema crugiante, e foi pensan
do neste grave problema que este Executivo achou por bem !
em adquirir esta área de terras para que nela seja constrúi
da pela Prefeitura um Conjunto de casas do tipo Projeto Mu
Senhor Presidente e Senhores Edís, na cer-
têza de podermos contar mais uma vez com os altos propósi-
tos que tem norteado Vossas Excelências nos destinos do +
nosso Município, esperamos a aprovação deste Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de

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