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materia nº 10/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 1991
Date 1991-06-20
EmentaAUTORIZA CHEFE A COMPRAR TERRAS DE APROX. 94.000 MIL METROS QUADRADOS
native_id2509

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 10/91
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a adquirir por compra
uma área de terras de 94.000” apro
ximadamente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA-
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a adquirir por compra uma área de terras localizada no perímetro ur-
bano do Município, com aproximadamente 94.000 (noventa e quatro mil) metros qua
drados, sem benfeitorias, objeto da transcrição nº 6.736 do Cartório do Regis-!
tro de Imóveis local, pelo preço certo de cr$.13.000.000,00 (treze milhões de
cruzeiros) a serem pagos da seguinte forma:
I- er$. 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), que serão distribuídos dentro
do orçamento vigente na seguinte dotação:
1100 - Departamento Municipal de Serv.Urbanos e Obras.
1101 - Serviço de Utilidade Pública.
1101.10600211.10 - Aquisição de Imóveis.
4000 - Despesas de Capital.
4200 - Inversões Financeiras.
4210 — Aquisição de Imóveis . . . . erg. 10.000.000,00
II- crf. 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros) serão pagos pelo Município,
oportunamente, sendo, um terreno de 360 m2 (trezentos e sessenta metros qua
drados) a ser destacado do imóvel adquirido por força da Lei nº 918, de
13-06-91 e, sobre este, uma casa de alvenaria de 80 m2 (oitenta metros qua-
drados), de padrão médio, a ser construída pela Prefeitura.
Art. 2º — O terreno descrito no artigo an-
terior tem as seguintes confrontações: Pela cabeceira com a estrada de rodagem
que vai à Vila Japonesa, de um lado com Yamaguti Fozo, de outro lado com os
transmitentes e aos fundos com o córrego do Matadouro. Imóvel este que pertence
ao Sr. Ioshimassa Isse.
Art. 3º — O terreno objeto da presente lei
será destinado a implantação de lotes não edificados e casas pelo regime de mu-
tirão a serem regulados, oportunamente, pelo Poder Competente.
Art. 4º — A aquisição poderá ser feita por
via direta, sem intermediaçao, independente de licitação.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor
data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Gabi
Estado do Parana em 20 de junho de 1.991.
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis:
Tem o presente Projeto de Lei a fihalidade
em obter desse Legislativo, autorização para adquirir
uma área de terras medindo 94.000 metros quadrados, per
tencentes ao senhor Ioshimassa Isse e outros.
Senhor Presidente e Senhores Edis, tendo '
em vista haver una grands demanda na busca de moradias
em nosso Município, e considerando a necessidade em *
construirmos estas moradias é que estamos enviando ê
essa respeitável Casa o Projeto de Lei em anexo, o qual
tem a finalidade em adquirir uma área de terras objeti —
vando a construção pela Prefeitura de mais um Conjunto
Habitacional de casas do tipo Projeto Mutirão.
Senhor Presidente e Senhores Edís, na cer-
teza de podermos contar mais uma vez com os altos pro-
pósitos que tem sempre norteado Vossas Excelências nos
destinos do nosso Município, esperamos a aprovação des
te Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de junho de 1.990.
E
NICIFAL
Estado do Paraná k Comarca de Cambará
audio CA smeiva Bida
OFICIAL DESIGNADO
«dd. Clúudio Ferecira Leite Daulsio, Oarreno
Oficial Des “(0 [
ristiano V ergamasohi artlira
Paulette Carreno Ê ES ]
pistiane B. Ferreira Leite prisiSTRO DE IMÓVEIS
Esc, Juramentodos
ISTO DE IMÓV
LCA DE CANBAVA - ESTADO DO PAIANA
LS
***/CERTIFICA a pedido verbal de pes-'
soa interessada e em relatório breve, que revendo em O arquivo do
Cartório, a seu cargo, os Livros de Transcrição das Transmissões,
deles, no de número 3-H, verificou às fls. 102, constar a Trans-'
crição sob nº-6.736, feita em 04 de junho de 1.951, da Escritura!
lavrada em 17 de maio de 1,951, em notas do Tabelião local, Camil
1o Silveira Rosas, pela qual o Sr. IOSHIMASSA ISSE, prasileiros,'
menór ,púbere, residente neste município, houve por compra de Ko-'
sei Nishiura, que também assina Kosei Nishiuda e s/m.;, Dº Kaura !
Nishiuúda, japoneses, casados, lavradores, residentes neste municf
pio, pelo preço de 6-56.000,00 (cinquenta e seis mil cruzeiros) ,0
seguinte: Uma área de terras de cultura, com (12,10 Ha), doze hec-
tares e dez ares, equivalentes a (5) cinco alqueires de 24,200 mt
s2., cada, com uma casa de táboas, coberta com telhas e um paiol"
de madeira, coberto com telhas, de construção dos transmitentes,!
dentro das confrontações seguintes: Pela cabeceira com a estrada”
de rodagem que vai à vila Japonesã;. de um lado com Yamaguti Fozo,
de outro lado com os transmitentes e aos fundos com o Córrego do
Matadouro.- CERTIFICA mais que à margem da Transcrição '
supra, encontra-se averbado a Matrícula nº-403, a qual refere-se!
a alienação feita por venda terceiros de uma área com 27.000,00 '
mts2., (fotocópia em anexo).- CERTI FT ca mais e finalmen-
te que sobre.o imóvel acima descrito não pesam quaisquer ônus re-
ais.- É o que verificou constar com relação ao que lhe foi pedido
e dá fé.- Cambará, aos vinte e “um dias do mês de junho do ano de
um mil novecentos e noventa e um.- (21,06.1.991).=.—.—.=.=.=.=.—.

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