| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1991 |
| Date | 1991-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA CHEFE A COMPRAR TERRAS DE APROX. 94.000 MIL METROS QUADRADOS |
| native_id | 2509 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 10/91 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir por compra uma área de terras de 94.000” apro ximadamente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA- DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área de terras localizada no perímetro ur- bano do Município, com aproximadamente 94.000 (noventa e quatro mil) metros qua drados, sem benfeitorias, objeto da transcrição nº 6.736 do Cartório do Regis-! tro de Imóveis local, pelo preço certo de cr$.13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) a serem pagos da seguinte forma: I- er$. 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), que serão distribuídos dentro do orçamento vigente na seguinte dotação: 1100 - Departamento Municipal de Serv.Urbanos e Obras. 1101 - Serviço de Utilidade Pública. 1101.10600211.10 - Aquisição de Imóveis. 4000 - Despesas de Capital. 4200 - Inversões Financeiras. 4210 — Aquisição de Imóveis . . . . erg. 10.000.000,00 II- crf. 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros) serão pagos pelo Município, oportunamente, sendo, um terreno de 360 m2 (trezentos e sessenta metros qua drados) a ser destacado do imóvel adquirido por força da Lei nº 918, de 13-06-91 e, sobre este, uma casa de alvenaria de 80 m2 (oitenta metros qua- drados), de padrão médio, a ser construída pela Prefeitura. Art. 2º — O terreno descrito no artigo an- terior tem as seguintes confrontações: Pela cabeceira com a estrada de rodagem que vai à Vila Japonesa, de um lado com Yamaguti Fozo, de outro lado com os transmitentes e aos fundos com o córrego do Matadouro. Imóvel este que pertence ao Sr. Ioshimassa Isse. Art. 3º — O terreno objeto da presente lei será destinado a implantação de lotes não edificados e casas pelo regime de mu- tirão a serem regulados, oportunamente, pelo Poder Competente. Art. 4º — A aquisição poderá ser feita por via direta, sem intermediaçao, independente de licitação. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Gabi Estado do Parana em 20 de junho de 1.991. > PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores Edis: Tem o presente Projeto de Lei a fihalidade em obter desse Legislativo, autorização para adquirir uma área de terras medindo 94.000 metros quadrados, per tencentes ao senhor Ioshimassa Isse e outros. Senhor Presidente e Senhores Edis, tendo ' em vista haver una grands demanda na busca de moradias em nosso Município, e considerando a necessidade em * construirmos estas moradias é que estamos enviando ê essa respeitável Casa o Projeto de Lei em anexo, o qual tem a finalidade em adquirir uma área de terras objeti — vando a construção pela Prefeitura de mais um Conjunto Habitacional de casas do tipo Projeto Mutirão. Senhor Presidente e Senhores Edís, na cer- teza de podermos contar mais uma vez com os altos pro- pósitos que tem sempre norteado Vossas Excelências nos destinos do nosso Município, esperamos a aprovação des te Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de junho de 1.990. E NICIFAL Estado do Paraná k Comarca de Cambará audio CA smeiva Bida OFICIAL DESIGNADO «dd. Clúudio Ferecira Leite Daulsio, Oarreno Oficial Des “(0 [ ristiano V ergamasohi artlira Paulette Carreno Ê ES ] pistiane B. Ferreira Leite prisiSTRO DE IMÓVEIS Esc, Juramentodos ISTO DE IMÓV LCA DE CANBAVA - ESTADO DO PAIANA LS ***/CERTIFICA a pedido verbal de pes-' soa interessada e em relatório breve, que revendo em O arquivo do Cartório, a seu cargo, os Livros de Transcrição das Transmissões, deles, no de número 3-H, verificou às fls. 102, constar a Trans-' crição sob nº-6.736, feita em 04 de junho de 1.951, da Escritura! lavrada em 17 de maio de 1,951, em notas do Tabelião local, Camil 1o Silveira Rosas, pela qual o Sr. IOSHIMASSA ISSE, prasileiros,' menór ,púbere, residente neste município, houve por compra de Ko-' sei Nishiura, que também assina Kosei Nishiuda e s/m.;, Dº Kaura ! Nishiuúda, japoneses, casados, lavradores, residentes neste municf pio, pelo preço de 6-56.000,00 (cinquenta e seis mil cruzeiros) ,0 seguinte: Uma área de terras de cultura, com (12,10 Ha), doze hec- tares e dez ares, equivalentes a (5) cinco alqueires de 24,200 mt s2., cada, com uma casa de táboas, coberta com telhas e um paiol" de madeira, coberto com telhas, de construção dos transmitentes,! dentro das confrontações seguintes: Pela cabeceira com a estrada” de rodagem que vai à vila Japonesã;. de um lado com Yamaguti Fozo, de outro lado com os transmitentes e aos fundos com o Córrego do Matadouro.- CERTIFICA mais que à margem da Transcrição ' supra, encontra-se averbado a Matrícula nº-403, a qual refere-se! a alienação feita por venda terceiros de uma área com 27.000,00 ' mts2., (fotocópia em anexo).- CERTI FT ca mais e finalmen- te que sobre.o imóvel acima descrito não pesam quaisquer ônus re- ais.- É o que verificou constar com relação ao que lhe foi pedido e dá fé.- Cambará, aos vinte e “um dias do mês de junho do ano de um mil novecentos e noventa e um.- (21,06.1.991).=.—.—.=.=.=.=.—.