materia nº 11/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI nº 11/91
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a efetuar à Companhia de
Habitação do Paranã — COHAPAR, a
doação de uma area de terras de
115.884,46 m2, localizada no peri
metro urbano e dá outras providen
cia.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de uma área de terras, loca
lizada no perímetro urbano do Mnicípio medindo 115.884,46 metros qua
drados, de propriedade do Município de -Cambara, objeto da matrícula
nº 4.615 do Cartório do Registro de Imóveis loçal.
Paragrafo único: A área descrita no "eaput"
deste artigo, destina-se a construção de
casas pelo sistema de mutirão nos moldes
das casas ja em execução pelo Município de
Cambará.
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo
Municipal autorizado a renunciar ao direito estabelecido no artigo 42,
$ 1º, I da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, que preve a
doação de 35% ( trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada
ao Município.
Art. 3º - Fica autorizado, também, o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia
de Habitação do Paranã - COHAPAR, no que tange E construção das casas
a serem realizadas diretamente pelo Município de Cambará, com [o)
conseguente repasse, pela COHAPAR, das verbas necessarias.
Parágrafo único: O Município deverá contar
com uma conta especial junto a Instituição
Financeira local, a fim de dar cumprimento
ao contido no presente artigo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, inete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Parana em 01 de julho de 1.99].
Prefeito Munigipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
O Frojeto de Lei em tela tem a finaligade em
obter desse Legislativo, autorização para efetuar a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ- COHAPAR, Doação de
uma área de terras destinada a construção de Casas Mu
tirão.
Senhor Presidente e Senhores |
terras que se refere este Projeto de Lei, tem como *
finalidade a construção de aproximadamente 310 casas *
polo sistema Mutirão, as quais terão o objetivo princi
pal de atender as famílias carentes do nosso Município
no que diz respeito a aquisição de suas casas próprias,
senhor Presidente e Senhores Edís, consideran
ser estas cases de baixo custo para os seus adquirentes,
achamos de justiça a aprovação deste Projeto de Lei, po-
is temos a certeza que com a construção de mais estas |!
casas BBtaremos amenizando um pouco mais a situação dos
nossos municíy8ss no que diz respeito a moradias.
Senhor Presidente e S,nhores Edís, na certeza
de podermos contar mais uma vez com os altos propósitos
que tem sempre norteado Vossas Excelências nos destinos
do nosso Município, desde já antecipamos os nossos agra
decimentos e aproveitamos o ensejo para renovarmos pro-
testos de estima e