materia nº 12/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 12/91
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar proprios!
do Município, firma Convê-
nio, assumir obrigações e
da outras providencias:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
e
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, áreas
de terras, dentro do perimetro urbano do Municipio, à
Companhia de habitaçao do Paraná - COHAPAR, para desen
volvimento do Programa CASA DA FAMÍLIA - Projeto Muti
rao.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunci
ar ao direito estabelecido pelo artigo 4º, parágrafo
1º, Inciso 1 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezem-
bro de 1.979, que preve a doação de 35% ( trinta &
cinco por cento) da area total a ser loteada ao Muni-
cípio.
Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convê-
nio com a Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR ,
para a construçao em regime de Mutirão/Auto Ajuda de
unidades habitacionais pelo Programa CASA DA FAMILIA,
pelo Projeto Mutirao.
º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, procura-!
çao com poderes irrevogaveis e irretrataveis, para re
ceber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A,ou outra
entidade a qual for incumbida o encargo, a importancia
atribuida ao Município referente ao ICMS, ate o limi-
te do valor correspondente as obrigaçoes nao cumpridas,
no caso de rescisao de Convenio.
Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou ex
tinçao do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a
qualquer outra verba ou funçao Municipal, que sera !
submetido a consideração da Companhia de Habitaçao do
Parana - COHAPAR.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposiçoes em contrario e, especialmente
a Lei nº 920, de 05 dp
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 — CAMBARA' - PR
0f.167 /91. Cambará em, 12 de julho de 1.991..
Excelentíssimo Senhor
AIRTON KOT4RO ANABUKI
“
E)
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ-FR,
Assunto:- CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Senhor Presidentes:
Tendo em vista o que preceitua o pará —
grafo 3º do artigo 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
Í CAMBARÁ, vimos com o presente solicitar de Vossa Exce —
' lência, a CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE 4 CÂKARA: MUNICI-
PAL, a fim de que os senhores Edís deliberem sobre o(s)
Projeto(s) de Lei(s) abaixo especificado(s), que trata
(m)-se de matéria(s) Considerada(s) uteis e urgente(s)
a nossa administração:
PROJETO DE LEI Nº. 012/91.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência
os nossos protestos de alta estima e distinta considera
ção.
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 920
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a efetuar à Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR, a
doação de uma area de terras de
- 15.884,46 m2, localizada no pe
rímetro urbano e da outras provi
déncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de uma área de terras, 10-
calizada no perímetro urbano do Município medindo 115.884,46 metros
os, de propriedade do Município de -Cembara, objeto da matrícu-
la nº 4.615 do Cartório do Registro de Imóveis (local.
Parágrafo Único: A área descrita no "caput"
deste Artigo, destina-se à construção de
casas pelo sistema de mutirão nos | moldes
das casas ja em execução pelo Município de
Cambará.
4 Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo
Municipal autorizado a renunciar ao direito estabelecido no artigo 4º,
$ IºT da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, que preve a doação:
de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao
Município.
Art. 3º — Fica autorizado, também, o Che
fe do Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com a Companhia de
Habitaçao do Parana - COHAPAR, no que tange a construçao das casas a
serem realizadas diretamente pelo Município de Cambara, com (o)
consequente repasse, pela COHAPAR, das verbas necessarias.
Parágrafo Único: O Município deverá con
tar com uma conta especial junto a Ins-
tituição Financeira local, a fim de dar
cumprimento ao contido no presente artigo.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná em 05 de julho de 1.991.
se
Mi A
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFPICALITA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
O presente Projeto de Lei visa a doação de
uma área de terras à COHAPAR, a fim de serem construí -
das Casas pelo regime de Mutirão.
Em 05 de julho p.p. esta r. Casa Legislati
va aprovou & Lei de nº. 920 autorizando a doação de uma
área de terras de 115.884,46 mts2 à referida empresa.
Contudo a Diretoria da COHAPAR, através do
Senhor Secretário de Habitação do Paraná implantou sis-
tema diferenciado de operações ja efetuadas.
Deste modo, instruiram-nos a elaborar pro-
jeto de lei nos móldes da referida Secretaria, para sua
aprovação imediata.
Ante o exposto encaminhamos o presente Pro
jeto de Lei, a fim de após apreciado, ser aprovado por
esta r.“asa Legislativa e, com a revogação total da Lei
nº. 920, conforme Projeto.
Informamos ainda, que a doação ora autori-
zada será do terreno constante da Lei nº, 920.
Senhor Presidente e Senhores Edís, confian-
tes mais uma vez nos elevados propósitos que tem sempre
norteado Vossas Exeelencias nos destinos do nosso Municí