materia nº 13/1991

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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº. 013/91
súmula:- Autaiza o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal a conceder um ABONO aos Servi-
dores Públicos Municipais na forma que
estabelece.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Artigo 1)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au -
torizado a conceder aos Servidores Públicos Mu
nicipais desta Prefeitura: ATIVOS, INATIVOS, v
PENSIONISTAS e CONVENIADOS, um ABONO no valor
de CR$.5.000,00(Cinco mil cruzeiros), somente
para o mês de julho do corrente ano, e o mes -—
mo não será incorporado ae salário.
Parágrafo Único:- O valor do ABONO que será concedido aos
Servidores conveniados, serão oportunamente re
passados à Prefeitura pela Secretaria de Esta-
do da Educação.
Artigo 2º.-Lsta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos Ol de julho do
corrente anos.
Gabinete do Préfeito Municipal da cidade de !
Cambará, Egtado do Faraná, em 19 de julho de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL; 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
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Senhor Presidente e Senhores Eáís:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidaô
em obter desse Legislativo, autorização para conce-
dermos um Abono aos Servidores Municipais.
Senhor Presidente e Senhores Edís, consi-
derando o elevado custo de vida que vem se verifi -
cando nestes últimos meses, em virtude dos descon -
gelamento de preços que tem se verificado constante
mente, e diante desta situação difícil, achamos que
com a concessão de um um Abono aos Servidores públi-
cos municipais, poderíamos amenizar um puuco esta si
tuação.
Senhor Presidente e Senhores Edís, na cer-
teza de podermos contar mais uma vez com os altos '
propósitos que tem sempre norteado Vossas Excelên -
cias nos destinos do nosso Hunicípio, esperamos a
aprovação deste Projejo
PREFEITO MUNICIPAL