materia nº 14/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº, d4,
SUMULA : Dispõe sobre as diretrizes orçamentá
rias para o ano de 1.992 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Para-
nê, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Tei,as diretri -
zes gerais para a elaboração do Orçamento do Município
relativo ao Exercício Financeiro de 1.992, conforme -
Art.165 Item II da Const.Federal.
No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as des-
pesas serão orçadas segundo os pregos vigentes em /
agosto de 1.991.
Na Lei orçementária constará autorização para :
1I- corrigir os valores do projeto de Tei segundo a va
riação prevista para O período compreendido entre-
os meses de agosto e de dezembro de 1.991, explici
tando os críterios adotados.
Estimará os valores da receita e fixará 0s valores
da despesa-de acordo com a variação de preços pre-
vista para o exercício de 1.992, ou com outro crité
rio que estabeleça.
A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não desti
nará recursos para a execução direta, pela Administra-
ção Pública Municipal, de projetos e atividades típicos
das Administrações Públicas Federais e Estaduais, ressal
vendo-se aqueles autorizados especificamente por Tei.
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Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam de
finidas as fontes de recursos.
Art. 5º - O montante das despesas não deverá superior ao des -
receitas.
Parágrafo Único- As despesas poderão, em carater excepcional, !
no decorrer do exercício, superar as receitas
desde que o excesso da despesas seja financia
do por operações de crédito nos termos do Ar-
tigo 167, III, da Constituição Federal.
Para efeito do disposto do Art. 169 parágrafo Único,
da Constituição Federal, fica estabelecido que as
despesas com pessoal e encargos sociais não poderão-
exceder 65% do valor das receitas correntes, limite!
este estabelecido no Art.38 do Ato das Disposições -
Constitutionais Transitoriase.
Art. 7º - O relatório bimestral de que trata o Art. 165,pará *
grafo 3, da Constituição Federal, demonstrara, por -
categoria de programação de cada órgão, fundo ou en-
tidade, as despesas realizadas com :
I - Diárias relativas a trabalho fora da sede ;
II - Consultoria de qualquer espécie |
III - Publicidade e propaganda,
É vedada a inclusão na Tei Orçamentária, bem emo -
em suas alterações, de queisquer recursos do Municí
pio, para clubes e associações de servidores ou -
quaisquer outras entidades congeneres, excetuadas !
creches e escolas.
é vedada a inclusão na Tei Orçamentária, bem como -
em suas alterações, de dotações a título de subven-
ções sociais para entidades públicas federais, -
Parágrafo 1º-
Parágrafo 2º -
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êstaduais e municipais, observado o artigo anterior.
O título a que se refere o "Caput", fica exlusivo -
para transferência de recursos à entidades privadas,
sem fins lucrativos, desde que:
Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço So
cials
Atendam ao disposto no Art. 61, do Ato das Disposi —
ções Constitucionais Transitorias.
E vedada, também, a inclusão de dotações, título de -
auxilios para entidades privadas, excetuadas aquelas-
a que se refere o Art. 61, do Ato das disposições /
Constitucionais Transitorias e entidades municipalis
tas sem fins lucrativos.
Art. 10º - Ficsm estipulados os seguintes limites para a elaboração
da proposta orçementária do Poder Tegislativos
Parágrafo Único - As despesas com pessoal, encargos e outros custei
os não poderá ultrapassar 4% (quatro por cento) da
receita efetivamente arrecadadas
Art. 11º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até dois -
meses antes do encerramento do atual exercício financei-
ro projetos de Lei dispondo sobre alterações na Legisla-
ção de tributos, especialmente sobre :
I -
III -
Redução das isenções e incentivos fiscais.
Revisão do imposto sobre a propriedade predial e Ter
ritorial urbana, buscando aumentar sua seletividade-
e gravar discriminademente as propriedades urbanas -
sem uso, de forma a obter wm acréscimo de arrecadação.
Redução nos prazos de apuração, arrecadação e reco =
lhimento dos tributos municipeis, com o objetivo de
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preservar os respectivos valores;
Parágrafo Único - O Executivo até o mes de abril de cada exerci-
cio tomará as providências necessárias para '!
que seja procedida a cobrança da Dívida Ativa.
Art. 12º - Na Lei Orçamentária anual a discriminação da despesa-
far-se-a por categoria da programação, indicando-se ,
pelo menos, para cada uma, no seu menor nível, a natu
reza da despesa, obedecendo a classificação constante
da Portaria SOF/SEPLAN, Nº 35, de 01 de agosto de-
1.989.
PArágrafo 1º - A classificação a que se refere este artigo,cor -
respondem aos agrupementos de elementos de nature
za da despesa conforme definir a Tei Orçamentária.
Parágrafo 2º - A Tei Orçamentária incluíra dentre outros, denons-
trativos:
- Da receita que obedecerá ao previsto no Art. 2,
parágrafo primeiro, da Tei Nº.4.320, de 17 de -
março de 1.964;
II - Da natureza da despesa, para cada órgão.
Parágrafo 3º - Além do disposto no * caput " deste artigo, resumo
geral das despesas será apresentado obedecendo -
forma semelhante a prevista no anexo 2, da Tei Nº.
4.320, de 17 de março de 1.964.
Parégrafo 4º)- As categorias de programação de que trata o "eaput
deste artigo serão identificadas por projetos e -
atividades, os quais serão integrados por título e
descrição que caracterize as respectivas metas ou
a ação publica esperada,
Parágrafo 5º -“A8 propostas de modificações no projeto de Tei Om
camentária, bem como nos projetos de créditos Adi-
cionais, a que se refere 0 Art. 166, da Constitui-
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ção Federal, serão apresentados com a foma, n nível -
de detalhamento, os demonstrativos e as informações es
tebelecidas para o orçamento, nesta Lei, especialmente
nos parágrafos anteriores deste Artigo.
Art. 13º, Os créditos adicionais terão a forma, o nível de deta-
lhemento, demonstrativos e as infomações estabeleci -
das nesta Tei, para o orçamento, especialmente no seu-
Art. 15, bem como a indicação dos recursos correspon-!
dentes.
Art. 14º - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até
o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal -
serã de imediato, convocada extraordinariemente pelo-
seu Presidente até que o projeto seja aprovado,
Parágrafo Único - Caso o projeto de Iei Orçamentária não seja /
aprovado até 31 de dezembro de 1.991, sua pro-
gremação podera ser executada até Oo limite Ge
1/12 ( Um doze avos ) do total de cada dotação-
para à manutenção, em cada mes, atualizada na
forma prevista no Art. 2, parágrafo único, inci-
so I, desta Lei, até que seja aprovado pela Cema
ra Municipal, vedado o início de qualquer projg
to novos
15º - O Poder Executivo, no prazo de vinte dias após a publi
cação da Tei Orçamentária, divulgará por unidade orça-
mentóária de cada órgão, fundo e entidade que integram/
o orçemento de que trata esta Lei, os quadros de detam
lhamento da despesa, especificando para cada categoria
de programação, no seu menor nível, os elementos da -
despesa e os respectivos desdobramentos, com os valores
corrigidos e fixados na forma do que dispõe O Art. 2,—
desta Tei.
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Art.16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráriol
Gabinete da Prefeitura Municipal em 22
de 1991
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PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA O
EXERCICIO DE 1,992, POR ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL,
AIMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
-Supervisão e Coordenação Superior
Administração Geral
Administração de Receitas
Controle Interno
-Dívida Interna
AGRICULTURA
Abastecimento
“Inspeção, padronização e Classificação de Produtos
-Prosseguimento do Programa de Conservação de Solos
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Defesa Terrestre
=Manuntenção da Guarda Municipal
-Manuntenção da Junta de Serviço Militar
-Manuntenção do TG.05/001
EDUCAÇÃO & CULTURA
-Manuntenção e Expansão da Rede Municipal de Ensino Regular
“Manuntenção de Escola Agrícola
-Nanuntenção de Escola Profissionalizante
-Construção, ampliação e manuntenção de Escolas
=“Manuntenção da Biblioteca, Espaço Cultural
-“Manuntenção do Ginásio de Desportos
“Obras de Recuperação do Estádio João Pereira Tima
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Continuação. AR
HABITAÇÃO E URBANISMO
“Construções de Casas em Regime de Mutirão
-Timpeza e Urbanização de Vias Públicas
-Ampliação, Melhorias e Conservação de Pavimentação
-Ampliação da Rede Elétrica Municipal
-Manuntenção e Reparos no Cemitério Municipal
-Construção de Praças, Farques e Jardins
-Infraestrutura de Terrenos para Indústria e Casas
-Assentemento de Meio=fios e pergeias
-Aquisição e Desapropriação de Imóveis
SAUDE E SANEAMENTO
=Administração Geral
-“Nanuntenção do Pronto Socorro Municipal
-Execução do Convênio do Sistema Único de Saúde (SUS)
-Saneemento Geral, Galerias de Águas Pluviais
-Prosseguimento das Obras de Construção do Pronto Socorro
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
-Assistência Social Geral
-Previdêncial Social a Inativos e Pensionistas
-Fasep (Potrimonio do Servidor Público)
TRANSPORTE
-Administreção Geral
-Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros
-Prosseguimento das Obras de Construção de Comportas
À AN Hanzo
ita] Municipal