materia nº 17/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
FROJETO DE LEI Nº. 017/92.
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo receber eru-
zados novos para quitação de débitos 1
vencidos até 31/12/90 e dá outras pro
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA -
NÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
ASEGUINTE LEI:
Artigo 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber total ou parcialmente, débitos de qual=
quer origem ou natureza vencidos até 31/12/90.
Artigo 2º.-0 disposto nesta lei encontra-se fundamento na '
Lei nº. 8088, de 31/10/90-Medida Provisória nº
298, de 29/07/91.
Artigo 3º.-Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cam
barã, Estado do Parans, em 08 de agosto de
1.991.
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis:
Tem o presente Projeto de Lei a finalida-
de em obter desse Legislativo, autorização para rece -
ter cruzados novos para quitação de débitos vencidos !
até 31/12/90.
Senhor Presidente e Senhores Edís, o Proje
to de lei em tela fundamenta-se na Lei nº. 8.088,831 /
12/90 e Medida Provisória nº. 298, de 29/07/91, que !
trata do assuntos
Senhor Presidente e Senhores Edis, na cer-
teza de podermos contar mais umavez com a costumeira *
atenção de Vossas Excelências as nossas solicitaçoes,
jeto de Lei.
esperamos a “ll deste Pro
fo