| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1991 |
| Date | 1991-08-08 |
| Ementa | ANTECIPAÇÃO SALARIAL 20% |
| native_id | 2516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE DEI Nº. 918/ DETSDISSsascssczasasãss Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi- vo Municipal a conceder uma ANTECI PAÇÃO SALARIALDE 20%(Vinte por cen to), na forma dásta lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN- TE LEI: Artigo 1º,- Fica o Chefe ão Executivo Municipal autori- zado a conceder aos Servidores Municipais , inclusive Conveniados da SEED, uma ANTECIPA ÇÃO SALARIAL de' 20%(Vinte por cento). Parágrafo Único:- O ônus decorrente. da ANTECIPAÇÃO aos | conveniados da SEED serão oportunamente 1 repassados à Prefeitura Municipal pela Se- cretaria de Estado da Educação. Artigo 2º,- Esta Lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto do corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade ' de Cambará, Estado do Paraná, em OB de age to de 1.991. PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIIFICATINA Senhor Presidente e Senhores Edís: Tem o presente Frojeto de lei a finalidade em obter desse Legislativo, autorização para efetuarmos uma Antecipação Salarial de 20%(Vinte por cento) aos Servido- res Municipais. Senhor Presidente e Senhores Edis, consideran ão que ultiamente o custo de vida tem aumentado de manei- ra assustadora, em virtude das inflações que vem se veri- ficanão pelo motivo dos descongelamento de preços, s foi pensando nesta situação deveras cruciante é que estamos ! golicitanãdo dos ilustres Edis a concessão desta Antecipa- ção Salarial, a qual temos certeza irá amenizar um pouco mais esta situação. Senhor Presidente e Senhores Edis, na certeza de podermos contar mai& uma vez com os altos propósitos ! que tem sempre nerteado Vossas Excelências nos destinos ! do nosso Município, esperamos a aprovação deste Projeto PREFEITO