materia nº 20/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO TE IEL Nº 20/91
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a adquirir por compra uma
area de terras no perimetro ur-
bano do Municipio, medindo !
112.048,40 m? e da outras provi-
dencias.
A CÂMARA MUNICPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN-
TE
LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo !
Municipal autorizado a adquirir por compra uma area de terras loca
lizada no perimetro urbano do Município com 112.048,40 m2, objeto ds pa
da matrícula nº%644 do Cartório do Registro de Imoveis local,per
tencente aos Srs. Maurício Menossi e Maurício Menossi Filho, pelo
preço de crg. 18.520.390,00 ( dezoito milhoes, quinhentos e vinte
mil, trezentos e noventa cruzeiros), que serao distribuidos dentro
do Orçamento vigente na seguinte dotação:
0600 - Departamento de serviços Urbanos
0601 — Divisao de Urbanismo
4000 - Despesas de Capital
4200 — Inversoes Financeiras
4210 — Aquisiçao de Imoveis “+ « cr$.18.520.390,00
. . º - O valor mencionado neste
artigo sera pago pelo Município da seguinte forma:
1) — cr$. 9.260.195,00 ate o dia 15-09-91
2) - cr$. 9.260.195,00 até o dia 15-10-91.
o $ 2º - O terreno acima mencionado
tem as seguintes confrontações: "Memorial Descritivo de um lote de
terras situado na Chacara Alexandre-Fazenda Alambari e Bairro A-!
lambari no perimetro urbano de Cambará, Paranã com area de
112.048,40 m2 de propriedade de Mauricio Menossi e Maurício Menos
si Filho - Limites e Confrontações: o imovel acima citado tem seu
ponto inicial no marco PP=Q cravado no vertice da propriedade da
Camara municipal e Cemiterio Municipal deste marco segue conforntan
do com o Cemiterio Municipal, com o rumo NW 00252'00" SE medindo!
105,30m. ate o marco 1. Segue a direita confrontando ainda com 9
Cemiterio Municipal com o rumo NE 88º20'00" SW medindo 115,30m.ate
o marco 2. Segue a esquerda confrontando agora com terras de Jaime
Victos Di Credo com o rumo NE 00º06'00" SW medindo 146,80 m. ate
o pfarcp 3, Segue a esquerda com a mesma confrontaçao agora com o
amo SW 88º04'00" NE medindo 62,50 m. ate o marco 4. Continua com
a na confrontaçao agora a direita com o rumo NE 01º07'00" SW
medido 40,30 m. ate o marco 5. Segue a esquerda confrontando ago-
raícom terras de Claudio Campos com o rumo SW 23º06'00" NE medindo
:00 m. ate o marco 6. Segue a direita com a mesma confrontação '
com o rumo 67º02'00" SE com 60,00 m. ate o marco 7. Segue a esquer
da ainda com a mesma confrontação com o rumo NE 23206'00" SW com
65,00 m. ate o marco 8. na faixa de domínio da BR 369. Deste marco
segue a esquerda confrontando com a faixa de dominio da Rodovia BR
369 com o rumo NW 66º236'00" SE medindo 250,70 m. ate o marco 9. Se
gue a esquerda confrontando agora com terras de Dorvilio Mantoan 7
com o rumo SE 03º30'00" NW medindo 68,80 m. até o marco 10. ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
> NL A LE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 20/91 — f1s.02
NW medindo 219,30 m. até o marco 12 também cravado na margem
direita da Rodovia Laurindo Francisco. Segue com o mesmo rumo e
confrontação medindo 106,30 m. até o marco C cravado na margem
direita da Rodovia Laurindo Francisco. Segue a esquerda confron-!
tando agora com terras pertencente a camara Municipal com o rumo
NE 87º28'00" SW medindo 12,00 m. até o marco D cr
SW medindo 227,40 m. até o marco F. Segue a direita com a mesma
confrontação agora com o rumo SE 00º52'00" NW medindo 105,30 m. !
ate o marco G. Segue a esquerda confrontando agora com terras per
tencente à Camara Municipal, com o rumo NE 87º28'00" SW medindo"
84,00 m. ate o marco PP=O onde foi iniciado este perímetro o qual
perfaz uma area de 112.048,40 m2. Encerrando assim a presente |!
descrição."
5 Art. 2º - O terreno objeto da
presente lei sera destinado a implantação do Distrito Industrial!
II do Município, uma vez que o Distrito Industrial I faz parte do
constante no Decreto Municipal nº 489 de 22 de maio de 1.989.
Art. 3º - A aquisiçao poderá ser
feita por via direta, sem intermediação, independente de licita-
çao.
- Art. 4º — Esta lei entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trario.
E Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambara, em 12 de agosto de 1.991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICARIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
O Município de Cambará, através dos seus Po
deres Executivo e Legislativo vêem imprimindo um rítimo
acelerado no desenvolvimento da cidade,
O terreno objeto da declaração do Decreto '!
nº. 489, de 22 de maio de 1.989 está em fase final de de-
cisão do Poder Judiciário.
Deste modo a área a ser adquirida estará au
mentando as possibilidades de Empresas se instalarem em
local de fácil acesso, pois encontra-se próximo à BR-369
no Trevo Laurindo Francisco.
Assim sendo, o Município através da presen-
te aquisição, dará novo impulso à cidade, pois teremos 1
02 distritos industriais nas entradas principais de aces-
so à cidade.
Na certeza de podermos contar mais uma vez
com a valiosa colaboração desta r. Casa Legislativa no |
sentido de desenvolvermos mais nossa cidade, solicitamos
a aprovação do presente Projeto,
Atgncfosamente