materia nº 22/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 3%-
1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 22/91
DATA: 23-08-91
Súmula: Autoriza o Executivo Munici
pal adquirir uma área de ter
ras, com 47.132.674 m2,nes-
ta cidade e dá outras provi
dencias.
MOHAMAD ALI HAMZÉ, Prefeito Munici-
pal de Cambara, Estado do Paraná, no uso de suas prerrogativas le-
gais e exercício regular de seu cargos,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal
autorizado a adquirir por compra uma area de terras localizada nes
te Município, com 47.132,674 m2, sem benfeitorias, objeto de parte
da area maior de 184,44 alqueires paulista das matriculas nºs 104
e 2.240 do Cartório do Registro Imobiliário local, pelo preço cer-
to de cr$.10.473.820,00 ( dez milhoes, quatrocentos e setenta
Escrit 0b1i da e compra, que serão distribuí
dos dentro do Orçamento vigente na Seguinte dotação:
11.00 -— Departamento Munic.Sery. Urbanos e Obras.
11.01 - Serviço de Utilidade Pública.
1101.10600211-10 - Aquisição de Imóveis.
4000 - Despesas de Capital.
4200 - Inversões financeira e,
1 4210 — Aquisição de Imoveis
(terreno) +... «cr$. 10.473.820,00
Art. 2º- 0 terreno descrito no arti
go anterior tem os Seguintes limites é controntações: "Memorial Descri
tivo de um lote de terra destacado da Fazenda Sant'Ana, Município de Cambará,Es
tado, . Parana, com área de 47.132,674 mz Proprietarios Octávio Rodrigues Ferrei
rag Bê édito Rodrigues Ferreira e David , Rodrigues Ferreira-limites e confronta-
çoes: Inicia-se no marco 0, cravado no vertice da futura Rua Jão Mischiati e
terras de José Rodrigues Ferreira e outros, deste marco segue confrontando com
* O ultimo citado com o rumo SE 09200! NW medindo 218,24 m. ate o marco 1 cravado
Antonio Michelato com o rumo NW 07º40' S/ medindo 70,00 m. até 0 marco 7. Segue
a esquerda com a mesma confrontação agora com o rumo SW 82º20! NE medindo 21,70
m, ate O marco 8, Segue a direita confrontando agora com a propriedade da Meta
lurgica Pérola de João Del Col, com o rumo NW 07234! SE medindo 43,95 m. até O
marco 9. Continua com a mesma confrontação agora gem o rumo Ny 0324
rumo NE 71857!
tro o qual
Ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 22/91 - f1s.02
DATA: 23-08-91
E Art. 3º - O terreno objeto da presen
te lei sera destinado a implantaçao de Conjuntos Habitacionais pelo
regime de Mutirao pelo Município e ou atraves da Companhia de Habi-
taçao Popular do Parana- COHAPAR.
Art. 4º — A aquisição poderá ser fei
ta por via direta , sem intermediação, independente de licitaçao.
o Art. 5º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
, , Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambara, estado do Paranã em 23 de agosto de 1.991.