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materia nº 23/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 1991
Date 1991-08-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COPEL
native_id2521

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI nº 23/91
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal
a firmar Convênio com a COPEL
e dá outrasprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ , ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE!
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a firmar convênio com a Companhia Paranaense '
de Energia - COPEL, para a realização de obras de eletrificação '!
rural,
Art. 2º - O Poder Executivo executará
os serviços de mão-de-obra de eletrificação rural através do sis-
tema de mutirão.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo au-
torizado a contratar os serviços técnicos especializados ao aten-
dimento e cumprimento de suas obrigações estabelecidas no conve-!
nio objeto do artigo 1º.
Art. 4º - O Poder Executivo envidará
todos os esforços no sentido de promover a segurança no trabalho!
dos mutirantes.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo au-
torizado à cobrança dos proprietários beneficiados pelo programa!
de eletrificação rural dos materiais utilizados, respeitando a
condição econômica e financeira, proporcionando ao usuário condi-
ções viáveis de pagamento.
Art, 6º - Concluído o programa obje-
to desta Lei, o Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal rela-
tório consubstanciado do mesmo, para conhecimento e fiscalização,
no prazo de 90(noventa) dias do término das obras.
Art. 7º - Esta lei entrará ém vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de
Cambará, Estado do Paraná,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA - PROJETO Nº 23/91
Senhor Presidente e Senhores Edis,
O projeto em tela visa autorizar (o)
Município de Cambará, através de seu Poder Executivo firmar convê
nio com a COPEL, a fim de que seja efetuado o Programa Social de
Eletrificação Rural, através de mutirão.
Segundo informação da Copel, posto de
Cambará, temos hoje já cadastrados para o "MUTIRÃO DA ENERGIA! um
total de 125 produtores rurais interessados no início imediato do
referido programa,
O projeto Energia visa ampliar em
quase 100% (cem por cento) a eletrificação rural no Estado do Pa-
raná, para isso o Governo do Estado junto com a Copel e Prefeitu-
ras Municipais, além do próprio agricultor concorrerão para que
o resultado do projeto seja altamente satisfatório.
Além do benefício imediato de energia
elétrica esses produtores terao um custo mais baixo, pois o siste
ma ora empregado reduz em quase 60% (sessenta por cento) o custo
final para o beneficiado.
Ante as vantagens que tal programa '
trará para o Município de Cambará e para os agricultores que pas-
sarão a ter energia elétrica muito mais barata, protestamos -pêla
aprovação do presente Projeto de Lei por beneficiar o Município !
de Cambará e seus cidadãos.
Préfeito Múnicipal

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