| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1991 |
| Date | 1991-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COPEL |
| native_id | 2521 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI nº 23/91 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a COPEL e dá outrasprovidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ , ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE! LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a firmar convênio com a Companhia Paranaense ' de Energia - COPEL, para a realização de obras de eletrificação '! rural, Art. 2º - O Poder Executivo executará os serviços de mão-de-obra de eletrificação rural através do sis- tema de mutirão. Art. 3º - Fica o Poder Executivo au- torizado a contratar os serviços técnicos especializados ao aten- dimento e cumprimento de suas obrigações estabelecidas no conve-! nio objeto do artigo 1º. Art. 4º - O Poder Executivo envidará todos os esforços no sentido de promover a segurança no trabalho! dos mutirantes. Art. 5º - Fica o Poder Executivo au- torizado à cobrança dos proprietários beneficiados pelo programa! de eletrificação rural dos materiais utilizados, respeitando a condição econômica e financeira, proporcionando ao usuário condi- ções viáveis de pagamento. Art, 6º - Concluído o programa obje- to desta Lei, o Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal rela- tório consubstanciado do mesmo, para conhecimento e fiscalização, no prazo de 90(noventa) dias do término das obras. Art. 7º - Esta lei entrará ém vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de Cambará, Estado do Paraná, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA - PROJETO Nº 23/91 Senhor Presidente e Senhores Edis, O projeto em tela visa autorizar (o) Município de Cambará, através de seu Poder Executivo firmar convê nio com a COPEL, a fim de que seja efetuado o Programa Social de Eletrificação Rural, através de mutirão. Segundo informação da Copel, posto de Cambará, temos hoje já cadastrados para o "MUTIRÃO DA ENERGIA! um total de 125 produtores rurais interessados no início imediato do referido programa, O projeto Energia visa ampliar em quase 100% (cem por cento) a eletrificação rural no Estado do Pa- raná, para isso o Governo do Estado junto com a Copel e Prefeitu- ras Municipais, além do próprio agricultor concorrerão para que o resultado do projeto seja altamente satisfatório. Além do benefício imediato de energia elétrica esses produtores terao um custo mais baixo, pois o siste ma ora empregado reduz em quase 60% (sessenta por cento) o custo final para o beneficiado. Ante as vantagens que tal programa ' trará para o Município de Cambará e para os agricultores que pas- sarão a ter energia elétrica muito mais barata, protestamos -pêla aprovação do presente Projeto de Lei por beneficiar o Município ! de Cambará e seus cidadãos. Préfeito Múnicipal