materia nº 24/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
"20 TedvirA- LE LAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI nº 24/91
Súmula: Autoriza o Executivo Munici
pal a instituir o PROGRAMA
DE LOTES URBANIZADOS não
edificados e dá outras pro-
vidências.
MOHAMAD ALI HAMZÉ, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas prerrogativas legais
e exercício regular de seu cargo,
FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal
autorizado a instituir o PROGRAMA DEE es VEBANIZADOS não edifi-
PLUS AME tnjenciar
cados, para venda dé lotes, na form o anexo 1, e faz parte
integrante desta lei, com água, esgoto, luz, meio-fio e pavimenta
ção alfáltica.
$ 1º - Os lotes a que se refere o
presente artigo, só poderão ser
adquiridos por pessoas que comprova
damente não possuam outro imóvel ur
bano, na data de publicação do De-
creto que regulamentará a presente
Lei.
$ 2º - Para os efeitos desta Lei,!
fica dispensada a licitação a que
se refere o artigo 119 da vigente
Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Os lotes se destinarão à
construção de unidades habitacionais nas condições previstas nes-
ta Lei e por conta dos adquirentes.
Art. 3º - A construção a ser edifi-.
cada no lote será, obrigatoriamente, de alvenaria com metragem mi
nima de 70 (setenta) metros quadrados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 24/91 fls.02.
Art. 4º —- O lote adquirido será pa-
go à vista ou uma entrada equivalente a 50% ( cinquenta por cento)
do valor e mais O3( três) parcelas do restante, devidamente corri-
gidas pela variação da Taxa Referencial ou outro Índice que vier
substituí-la, tomando-se por base a variação do mês de setabro de
1.991,
Art. 5º — Os lotes terão seus valo-
res calculados de acordo com sua área, conforme anexo I, desta
Lei, para tanto o preço será de er$.'2.084,00 ( dois mil e oitenta:
e quatro cruzeiros) o metro quadrado.
Art. 6º — Fica vedado a aquisição de
mais de um lote pelo mesmo adquirente.
Art. 7º - O adquirente se obrigara a
iniciar a construção no prazo de 365 ( trezentos e sessenta e cin
. Co) dias, contados da assinatura do contrato, sob pena de rescisão
e perda de tudo que houver pago.
Art. 8º - A construção iniciada no
E do artigo anterior deverá ser concluída em 05 ( cinco) anos,
contados da assinatura do contrato, sob pena de rescisão, perden-
do, o adquirente, tudo que houver construído e a metade do valor
pago, caso em que a Prefeitura restituirá a outra metade nas mes-
mas condições do artigo 5º, desta Lei.
Art. 9º
a obra em O2(dois) anos contados da assinatura do contrato, goza-
rá de isenção do Imposto Predial e territorial Urbano -IPTU, do
imóvel, nos 03( três) exercícios financeiros seguintes à conclusão
- O adquirente, que concluir
além das taxas de licença sanitária e alvará de licença.
Parágrafo único: Para os efeitos des
ta lei, considerar-se-á concluida a construção que for aprovada ,
por simples ato do Departamento Competente da Prefeitura.
Art. 10º-Para o cumprimento dos
objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 24/91 f1s0o
( fica o Poder Executivo autorizado a utilizar) para venda, no
todo, a área de terras de que trata o Decreto Municipal nº 596,de
12 de junho de 1.991. que declarou de utilidade pública para fins
de desapropriação.
Art, 11º —- O Executivo Municipal
constituira fundo especial de receitas na forma prevista nos arti
gos 71, 72, 73 e 74, da vigente Lei nº 4, 320, de 17-03-64, para
controlar o produto da arrecadação e da aplicação dos recursos ar
recadados, que se destinarão exclusivamente à infra-estrutura pre
vista no artigo 1º, desta Lei e, havendo sobra em projetos habita
cionais do Município e pavimentação asfáltica.
Parágrafo único: A aplicação dos
recursos de que trata este artigo !
deverão constar na Lei orçamentária
para 1,992.
Art. 12º
mentará a presente Lei no prazo maximo de 60(sessenta) dias de
- O Poder Executivo regula
sua publicação, fixando todas as demais condições relativas às
transações de venda dos lotes, principalmente quanto à forma de
seleção dos compradores interessados e aos demais aspectos jurídi
cos inerentes ao negócio.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 1.991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Prezados Senhores,
Camvará vive sem somura de dúvida um estado
de desenvolvimento crescente, dado ao trabalho conjunto entre
Executivo, Legislativo e população,
O problema do déficit habitacional, em meio
a inúmeras críticas descabidas de Poucos, vem sendo soluciona-
do rapidamente
Este ano pretendemos entregar as casas de
mutirão em andamento, que beneficiará mais de 600 (seiscentas)
famílias.
Isto demonstra que o esforço conjunto e
consciente resultam em objetivos práticos facilmente alcança-
dos, destarte, beneficiando diretamente a camada mais carente!
da população.
Outros projetos estão em andamento e mais +
de 600 (seiscentas) unidades habitacionais serão iniciadas,
ainda este anos,
Mesmo com esses projetos em andamento ainda
assim temos déficit habitacional, tanto na camada mais carente
quanto a classe média baixa.
Envoltos neste espírito e, tentando possibi
litar que a classe média também possa dignamente possuir seu
teto é que tomamos a iniciativa de proceder a Desapropiação de
terreno para tal fime
Além do benefício aos que não possuem teto,
o local permite uma perfeita adequação e ampliação da urbaniza
ção do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Dispensamos, semejes quaisquer comentários '
sobre o projeto, haja visto estar presente todos os requisitos
legais.
Na certeza de podermos contar com O altíssi
[1] mo espírito desenvolvimentista que sempre norteou essa r, Casa
Legislativa, subscrevo-me
Atenciosamente
Prefeitlra Hynicipal de Cambará