materia nº 26/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 26/91
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal adquirir por com
pio com 96.800,00 m2. e
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal
autorizado a adquirir por compra uma área de terras localizada neste Munici-
pio, com 96.800 m2, sem benfeitorias, objeto de parte da área maior da matrí
cula nº 503 do Registro Imobiliário local, pelo preço certo de cr$.20.000.000,
00 ( vinte milhões de cruzeiros) a ser pago no ato de assinatura da escritu-
ra pública de venda e compra, que serão distribuídos dentro do Orçamento vi-
gente na seguinte dotação:
11.00 - Departamento Municipal de Serv.Urmnanos e Obras.
11.01 - Serviço de Utilidade Pública.
1101.10600211-10 - Aquisição de Imóveis.
4000 - Despesas de Capital.
4200 - Inversões Fianceiras.
4210 - Aquisição de Imóveis . . . .cer$.20.000.000,00
Art. 2º — O terreno descrito no arti-
go anterior tem os seguintes limites e confrontações: "Memorial Descritivo de
uma área de terras, localizada na BR-369, no Município de Cambará, Estado do
Paraná, com 96.800 m2, de propriedade da Prefeitura municipal de Cambará, com
as seguintes divisas é confrontações: Inicia-se no ponto À (zero) localizado
na intersecção das divisas de propriedade do Sr. Paulo Francisco dos Anjos e
com as divisas de propriedade de Santa Aurélia Empreendimentos Imobiliários!
Ltda, daí segue com o rumo 67244! NE e distância de 382,00 metros até atingir
o ponto 1 (um) localizado na intersecção das divisas de propriedade do Sr. !
Paulo Francisco dos Anjos e divisas de propriedade de Antonio Michelato; caí
segue com o rumo de 2º11! NE e distância de 197,50 metros até atingir o pon-
to 2 (dois) localizado na intersecção das divisas de propriedade do Sr. Anto
nio Michelato e divisa da faixa de domínio do Departamento Nacional de Estra
das de Rodagem (DNER); daí segue com o rumo de 87249! NW e distância de
349,00 metros até atingir o ponto 3(três) localizado na intersecção das divi
sas da faixa de domínio do DNER com as divisas de propriedade de Santa Auré-
lia Empreendimentos Imobiliários Ltda; daí segue com o rumo 2º11! SW e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 26/91 -f1s.02
«+ ( segue com o rumo 2º11' SW e ) distância de 257,00 metros até atingir o
marco À (zero), ponto inicial desta descrição, sendo que a área compreendida
pelo perímetro acima descrito perfaz o total de 96.800 metro quadrados".
Art. 3º — O terreno objeto da presen-
te lei será destinado a implantação de Conjuntos Habitacionais pelo regime de
Mutirão e ou através da Companhia de Habitação Popular do Paraná- COHAPAR.
Art. 4º — A aquisição poderá ser fei-
ta por via direta, sem intermediação, independente de licitação.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal !
de Cambará, Estado do Paraná em 26 de setembro de 1.991.
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e Eca 2 € (21
) . é
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Visa o presente a aquisição de uma
área de terras a ser incorporada ao patrimônio do Município e, opor
tunamente, doada à Companhia de Habitação Popular do Paraná - (PAR
para implantação do prosseguimento do Projeto "! Casa da Família ",
Assim, coméó os projetos já em anda-
mento somado ao presente, podemos dizer que o fantasma do'déficit"!
habitacional no Município encontra-se praticamente sanado.
Os critérios adotados neste projeto
são basicamente idênticos aos anteriores já votados e aprovados nes
ta r. Casa Legislativa.
Ante o exposto, mais uma vez conta-
mos com a valiosa colaboração desta ínclita Casa de Leis para con-
cretizarmos mais uma etapa neste nosso compromisso com a população
cambaraense.
Atenciosamente,
ito [Municipal