materia nº 27/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 27/91
Súmula: Dá nova redação ao artigo
1º da Lei nº 926, de 15
de agosto de 1.991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES-
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 926,
de 15 de agosto de 1.991 passa a ter a seguinte redação:
" Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado efetuar os serviços de forro e cobertura com telhas fran
cesas e, divisória interna da casa, correspondente a 620 (seiscen-
tas e vinte) unidades habitacionais, do Projeto '! Casa da Família "
da Companhia de Habitação Popular do Paraná- COHAPAR.
Art. 2º- Esta lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará em 26 de setembro de 1.991.
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA - Pl. nº 27/91
Senhor Presidente,
O presente projeto dando nova reda
ção ao artigo 1º da Lei nº 926 de 15-08-91 visa aumentar o número!
de mutuários do Projeto "Casa da Família! que desejam ter suas ca-
sas melhoradas na forma da referida lei.
As 400 ( quatrocentas) autorizadas
anteriormente foram alcançadas facilmente e com o novo projeto a-
tendenremos uma demanda ainda maior.
Isto se verifica, pois, as casas !
na forma do Projeto "Casa de Família! acrescida dos serviços auto-
rizados pela Lei nº 926/91 tornam as unidades habitacionais mais
funcionais e esteticamente mais bonitas.
Deste modo, na certeza da compreen
são desta r. Casa Legislativa, apresentamos o presente projeto, pro
testando pela sua aprovação.
Ao ensejo renovo os protestos da
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente.