materia nº 28/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 28/91
Súmula: Autoriza o Executivo Munici
pal a efetuar por si ou atra
vês de terceiros os serviços
de mão de obra nas unidades
habitacionais do Projeto '!
Casa da Família, e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo autorizado a efetuar pela Prefeitura ou através de terceiros
os serviços de mão de obra para a construção das unidades habitaci-
onais do projeto ' Casa da Família" da companhia de Habitação do
Paraná- COHAPAR, aos mutuários interessados e que cumpram o dispos-
to nesta Lei.
Art. 2º- O mutuário, além do finan-
ciamento junto à COHAPAR pagará pelos serviços descritosno artigo !
anterior a importância de cr$. 220.000,00 (duzentos e vinte mil
cruzeiros) em quatro (4) parcelas iguais e sucessivas de cr$.55.000,00
( cinquenta e cinco mil cruzeiros) cada uma.
$ 1º - Caso o mutuário deseje os
serviços constantes nesta lei deverá manifestar-se expressamente jun)
to ao Departamento competente da Prefeitura Municipal.
$ 2º - O pagamento da primeira par-
cela deverá ocorrer até o prazo máximo de 05 de outubro do corrente
ano.
8 3º - Seguirão o pagamento das de-
mais prestações em igual data dos meses posteriores.
Art. 3º — Fica limitado até o máxi-
mo de 620 (seiscenta e vinte) unidades habitacionais para o dispos-
to nesta lei.
Art. 4º - Para o cumprimento dos
objetivos desta 1 utiyo upie pal cons tuirá uma conta mo-
vimento Edo a CO ASAS vo Ea DARa de ara e à aplicação
dos recursos constarao da seguinte rubrica orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
> TD tur AL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 28/91 - fls.02
E O Dol Nº 28/91 - fls.02.
1000.00.00 - Receitas Correntes
1600:00:00 - Receitas de Serviços
1600.99.00 - Outros Serviços,
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, em 26 de setembro de 1.9991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O presente projeto visa alguns pon-
tos de extrema importância que discorremos a seguir.
Primeiramente os mutuários muitas
vezes não podem, por motivos diversos, laborarem nos conjuntos ha-
bitacionais nos dias estabelecidos pela Prefeitura e Cohapar. Oca-
sionando, destarte, o atraso considerável da entrega da obra.
No caso do mesmo nao poder executar
os serviços pessoalmente na maioria das vezes contratam profissio-
nais para em seu lugar efetuar tal tarefa. Quando então verificamos
que o custo de tais profissionais encarecem demasiadamente para [o)
mutuário já descapitalizado pelo alto custo de vida e baixos salá-!
rios.
Mesmo ocorrendo a hipótese da con-
tratação de terceiros pelo mutuário as obras demoram muito, pois !
não há interesse do contrato em asselerar os trabalhos, uma vez que
percebe sua remuneração diaria.
Diante deste problemas é que a Pre-
feitura Municipal resolveu encaminhar o presente projeto a fim de
resolver vários problemas.
O primeiro deles refere-se à demora
na construção de referidas unidades habitacionais e por derradeiro
o alto custo que geraria a mão de obra a ser pago pelo mutuário a
terceiros.
Deste modo, se a Prefeitura Munici-
pal por si ou através de terceiros efetuar tais serviços, temos co-
mo consequência a diminuição do custo final para o mutuário e prin-
cipalmente teria maior rapidez na construção o que beneficiaria tan
to o mutuário como o Município de Cambará, que teria aumentado rapi
damente o número deficitário de unidades habitacionais.
Ante a sensibilidade que sempre nor
teou esta r. Casa Legislativa, protestamos pela aprovação do presen
tê,