| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1991 |
| Date | 1991-09-26 |
| Ementa | ALTERA PARTE DO ART. 1º DA LEI 460 DE 25-08-70 QUE FIXA ÁREA URBANA |
| native_id | 2527 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 29/91 Súmula: Altera parte do artigo 1º da Lei nº 460, de 25-08-70, que fixa a area Urbana do Munici- pio de Cambara, Estado do Parana. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei ! nº 460, de 25 de agosto de 1.970, à partir desta data passa a ter a seguinte alteração: " Da ponte do córrego próximo ao Matadouro ! Municipal sobe pela Rodovia Deputado José Afonso até o prédio do Matadouro ! Municipal; deste ponto segue o prolongamento do Contorno "Laurindo Francisco” até encontrar a BR 369; deste ponto segue-se agora pela Estrada Municipal as faltada " Contorno Laurindo Francisco! até o cruzamento com a Avenida Brasil;" Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cam bará, Estado do Paraná em 26 de setembro de 1.991. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, O presente projeto visa o aumen to da área urbano da Município por imperiosa necessida,tendo em vista o desenvolvimento que se verificará naquela região. Com a implantação do Distrito ! Industrial II do Município, no terreno adquirido do Sr. Maurício Menossi já autorizado por esta casa Legislativa e, oportunamente será regulado a forma de implantação do Distrito por esta Casa. Com a aquisição do terreno Família Bergamaschi, através do Projeto de Lei nº 26/91, com subsequente implantação das casas. De mesmo modo o Sr. Antonio R. Michelato adquiriu área de 24.200 m2 nas imediações e pretende implantar indústria, que consta de pedido nesta Casa. Assim, para um melhor desenvol- vimento do Município é que se faz necessário o aumento da área ! correspondente ao perímetro urbano. Na certeza de contarmos mais uma vez com a valiosa colaboração desta r. Casa Legislativa protesta mos pela aprovação do presente. Atenciosamente.