materia nº 30/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Veras DE LEI Nº 30/91.
N
SÚMULA: Autoriza o Poder Executi
vo Municipal alienar !
bens imóves, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, !
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder"!
Executivo Municipal autorizado a vender os lotes de ter-/
ras de propriedade do Município de Cambará, na forma des-
ta Lei.
$ 1º — Os lotes são os constan-/
tes das matrículas nº 4631; 4632; 4633; 4634; 4635; 4696;
4637 e 4638, do Cartório do Registro de Imóveis local.
$ 2º - Os lotes se destinarão, !
exclusivamente, para fins comerciais.
$3º - O preço do lote da Matrí-
cula nº 4631 será de Cr$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte !
mil cruzeiros), em 4 parcelas de Cr$ 205.000,00 (Duzentos
e cinco mil cruzeiros) devidamente atualizadas monetaria-
mente, ou Cr$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil cru-/
zeiros) à vista.
$ 4º - Os demais lotes serão de
Cr$ 800.000,00 (Oitocentos mil cruzeiros), cada um, em 04
(quatro) parcelas de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzei-
ros), devidamente atualizados monetariamente, ou
Cr$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil cruzeiros),
vista.
Art. 2º - A alienação será feita
por via direta, sem intermediação, independente de limita
ção, de acordo com a legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Gabinete do Prefeito Muncipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 10 outubro de 1.991.
un/cipal de Cambará.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente,
Quanto da aquisição do imóvel de
JOEL LOPES e outros, unificamos as áreas e efetuamos doa-
ção a COHAPAR para construção de conjunto Habitacional, '!
ora iniciado.
À época destacamos 08 (oito) lo-
tes na faixa da Avenida Fsuneto Matsubara, a fim de ven-
dermos para instalações de pontos de comércio.
Deste modo o presente projeto vi
sa atender comercialmente os moradores daquela região, y
ocasionando o desenvolvimento.
Ante o exposto solicitamos a a-
provação desta r. Casa Legislativa.
Atenciosamente.