materia nº 31/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do -Paraná
Avenida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 — CAMBARA - PR
or. 318/90. ' Cambará em, 17 dequtubro de 1.992.
Excelentíssimo Senhor
AIRTON KOTARO ANABUKI "
M.D. Presidente da Câmara Municipal. de Cambará
CAMBARÁ-FR.
[7] Assunto:- CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Senhor Presidente:
Tendo em vista o que preceitua o pará -
grafo 3º do artigo 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ, vimos com o presente solicitar de Vossa Exce -
1ôncia, a CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE 4 CÂMARA: MUNICI-
PAL, a fim de que os senhores Edís deliberem sobre o(s)
x Projeto(s)' do Loi(s) abaixo especificado(s), que trata
E ) “ (m)-se de matéria(s) considerada(s) uteis e urgente(s)
a nossa administração:
REF. PROJETO DE LEI Nº 31/91
ho ensejo, renovamos a Vossa Excelência
os nossos protestos de alta estima 'e distinta considera
ção. :
Y&
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 31/91
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL CONCEDER AN
PR AO, E DÁ OUTRAS 7
PROVIDÊNCIAS .
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder uma antecipação sala-
rial de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectiva
mente para os meses de outubro é novembro do corrente ano de
1.991, para todos os Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único: O benefício ex
tender-se-á aos Servidores Con-
veniados com a SEED, a qual res
tituirá o Município por força !
de Convenio.
Art. 2º - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal '!
de Cambará, estado do Paraná em 17 de outubro de 1.991.
prefeito municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Ref. Projeto de Lei nº 31/91
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
(o) presente projeto de lei visa
autorizar uma antecipação salarial aos Serviodores Públicos mu-
nicipais, para os meses de outubro e novembro, de 10% e 20%,res
pectivamente.
Os valores ora consignados não
restratam uma realidade, contudo, ante a queda na arrecadação ,
especialmente o Fundo de Participação do Municípios e ICMS, os
percentuais encontram-se em sintonia com a situação.
Com efeito, antecipamos no mes
mo projeto de lei o percentual para o mês de novembro, isto se
deve ao fato de naquele mês o Município estar obrigado a anteci
par a 1º parcela do 13º salário. Razão pela qual já poderemos '
com brevidade providenciar as folhas de pagamento dos Servidores.
Na certeza de contarmos mais '
uma vez com a valiosa colaboração desta r. Casa Legislativa, apro
veito a oportunidade para renovar os protestos de estima e consi
deração.
Atenciosamente.