materia nº 32/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 32/91
=D" O uti Nº S0/91
SÚMULA: Autoriza o Poder Execu-
tivo Municipal a doar
uma área de terras, à
Emater-Pr., e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a doar uma
área de terras, localizada no
perímetro urbano do Município %
a Empresa Paranaense de Assis-!
tência Técnica e Extensão Rural
EMATER-PR., para instalação da
"Casa do Agricultor"
Art. 2º- A área de terras de que
trata o artigo anterior será de
510,00 m2 (quinhentos e dez me-
tros quadrados), objeto da Matrí
cula nº 4.683, do Registro Imo-
biliário local.
Art. 3º- Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação
rebogadas as disposições em con
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal!
dé novembro de 1.991.
de Cambará, Estado do Paraná em,
Mi
Prefeito
i Ágai de Cambará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
> et AL LE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166|- CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores
Edis,
O projeto em questão visa doar
uma área de terras, localizada no perímetro urbano do Muni-
cípio, com 510,00 m2? destacados de uma área maior, de pro-!
priedade do Município de Cambará, à Emater- Pp.
A àrea fazia parte do imóvel !
objeto da Matrícula nº 4.671, que oportunamente será doado
E Cohapar para instalação de conjuntos habitacionais, pelo
Sistema de Mutirão.
Considerando a excelente locali
zação da área ora solicitada, a Emater-Pr, receberá tal doa-
ção e construirá seu escritório central de atendimento aos
Agricultores de nosso Município, O que denominaram, em todo
o Estado do Paraná de "Casa do Agricultor",
Tal doação trará benefícios a
todos os agricultores, bem como trará desenvolvimento imedi-
ato naquela região da cidade, dado que a construção do prédio
pela Emater será de imediato.
Deste modo, considerando o fator
positivo que gerará ao Município de Cambará, protestamos pela
aprovação do presente projeto de Jei.
cifsamente.
MO)
Prefeito
iCipal de Cambará
eee
AUS do po o Ea "
comsaca cs cx AAA O DE IMOVEIS
Bl. Câundia Fvrreira Leite RE ISTRO GERAL
LIVRO N.o 2 O ul Desgnado « :
E, Puul-lte Carreno
Crictiane B. Ferreira Lelte
Esc. Juramentados
Matrícula N.º =4.683=
Data 18 de novembro de 1.991.-
Imóvel:- Uma área de 510,00 mts2., neste município e comarca, com as seguintes medidas e-confrontações: Inicia-!
se o perimetro no marco três) cravado nas divisórias da Faixa de Domínio do DNER( Departamento Nacional de Es
tradas e Rodagens) e Prefeitura Municipal de Cambara, segue ate o marco 4 (quatro) com 30,00 metros, rumo 02º
11' Sw divisando com Prefeitura Municipal de Cambará, dai segue até o marco 5 (cinco) com rumo 87249' Nw e dis
tância 17,00 metros divisando com Prefeitura Municipal de Cambará e Santa Aurélia Empreendimentos Imobiliários”
(seis) com 30,00 metros e rumo 02º11' SW cravado na intersecção da área de Santa
Aurélia Empreendimentos Imobiliário Ltda. + e faixa de domínio do DNER, retornando ao marco. 3 (três) com 17,00 !
metros, rumo 87º49' NE, cravado na divisa de Faixa de Domínio do DNER e Prefeitura Municipal de Cambará, encer-
rando assim o perímetro descrito com área de 510,00 mts2.- PROPRIETÁRIO: -— MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, pesãoa jurídica
de direito público interno, inscrito no Cec/ME sob nº-75.442.756/001-90.- NUMERO DE REGISTRO ANTERIOR atri
la nº-4.671, Livro 2, Registro Geral, deste Cartório.- Dou fé.- ***Escrevente Juramentada:
HIÓRIO PE REGISTRO DE IMÓVEIS
RÁ - ESTADO DO PARARA
14RCA DE CAI
CERTIDÃO
ápia cgorfeze'com O rag
Bol, Ciuudio Ferreira Leite
c | Dssqnado . *
Poul tte Carreno
Gristiu.+ 6. Ferretra Lelte
ésc Juramentados