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materia nº 33/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM APARECIDO MANOEL DE PALMA
native_id2531

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº33/91
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a per
mutar área de terras com
Aparecido Manoel da Palma,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica q Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras !
de 14.819,521 m2 de propriedade do Sr. Aparecido Manoel da Pal
ma, no perimetro urbano do Município, por o3(três) lotes de '!
terras de posse do Município de Cambara, localizado no perímetro
urbano, do Loteamento denominado Jardim das Acácias, a ser im-
plantado pelo Município, por força da Lei Municipal nº 932, de
de 23 de setembro de 1.991.
, Parágrafo único- Além dos três !
lotes acima referidos o Município pagará em espécie ao Sr. Apa-
recido Manoel da Palma o valor de cr$. 1.000.000,00 ( hum milhão
de cruzeiros).
Art. 2º - Esta lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 1.991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Visa o presente a permutar de uma
área de terras de 14,819,521 m2 de propriedade do Senhor Apareci
do Manoel da Palma por 03 ( três)lotes de terras de posse da
Prefeitura Municipal de Cambará, por força do Decreto nº 201/91 e
Lei Municipal 932/91 e a quantia em espécie de er$.1.000,000,00-
( hum milhão de cruzeiros).
Neste ato visamos o desenvolvimen
to do Município na região da área a ser permutada, pois já temos
em andamento 03 (tres) conjuntos habitacionais, sendo que um
deles já fora entregue aos Mutuários no último domingo.
Oportunamente, enviaremos a esta
r. Casa Legislativa o Projeto de Lei que destinará a finalidade
do terreno ora permutado. Isto se verifica, pois, a Secretaria!
de estado da Educação está efetuando um estudo para a criação em
nosso Município de uma escola de período integral, de nível Es-
tadual.
Caso o empreendimento da Secreta
ria não vingar positivamente , então temos em mente a implanta-
ção de um novo conjunto habitacional.
Por este fato é que deixamos de
consignar no presente projeto a finalidade, deixando, simplest
mente para a posteriori encaminhar a esta Casa Legislativa.
Na certeza de podermos contar mais
uma vez com a valiosa colaboração de Vossa Excelência, aproveito
para renovar os meus protestos de dstima e consideração.
At
cijosamente.

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