| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM APARECIDO MANOEL DE PALMA |
| native_id | 2531 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº33/91 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a per mutar área de terras com Aparecido Manoel da Palma, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica q Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras ! de 14.819,521 m2 de propriedade do Sr. Aparecido Manoel da Pal ma, no perimetro urbano do Município, por o3(três) lotes de '! terras de posse do Município de Cambara, localizado no perímetro urbano, do Loteamento denominado Jardim das Acácias, a ser im- plantado pelo Município, por força da Lei Municipal nº 932, de de 23 de setembro de 1.991. , Parágrafo único- Além dos três ! lotes acima referidos o Município pagará em espécie ao Sr. Apa- recido Manoel da Palma o valor de cr$. 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros). Art. 2º - Esta lei entrará em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 1.991. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Visa o presente a permutar de uma área de terras de 14,819,521 m2 de propriedade do Senhor Apareci do Manoel da Palma por 03 ( três)lotes de terras de posse da Prefeitura Municipal de Cambará, por força do Decreto nº 201/91 e Lei Municipal 932/91 e a quantia em espécie de er$.1.000,000,00- ( hum milhão de cruzeiros). Neste ato visamos o desenvolvimen to do Município na região da área a ser permutada, pois já temos em andamento 03 (tres) conjuntos habitacionais, sendo que um deles já fora entregue aos Mutuários no último domingo. Oportunamente, enviaremos a esta r. Casa Legislativa o Projeto de Lei que destinará a finalidade do terreno ora permutado. Isto se verifica, pois, a Secretaria! de estado da Educação está efetuando um estudo para a criação em nosso Município de uma escola de período integral, de nível Es- tadual. Caso o empreendimento da Secreta ria não vingar positivamente , então temos em mente a implanta- ção de um novo conjunto habitacional. Por este fato é que deixamos de consignar no presente projeto a finalidade, deixando, simplest mente para a posteriori encaminhar a esta Casa Legislativa. Na certeza de podermos contar mais uma vez com a valiosa colaboração de Vossa Excelência, aproveito para renovar os meus protestos de dstima e consideração. At cijosamente.