materia nº 4/1995

A “ . Es
Estado do Paranã
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
/ PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 04/95
PROTOCOLO 4,2 54/95 RE e A ASA
Recebi o Presente Documento
As fé:3o horas.
Em £? [Vi [1996
Adita-se à Lei nº 907/90, a seguinte
Emenda:
O Ã
o 0 Art. 1º - Os Membros Titulares do Conselho
Tutelar Municipal, poderão ser remunerados.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
é Câmara Municipal, em 27/11/95.
À SÕES
fe ratio, a E
) — José'Cleber Carulla Em <<? / E ES sa
Presidente
A º “ ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA
A Questão da remuneração dos Membros Titulares do
Conselho Tutelar Municipal, deve ser cuidada pelo Executivo, mas deve
a Lei Municipal repetir o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente
, ( Lei 8.069/90 ), em referência ao assunto.
Assim, ficará a critério do Chefe do Executivo a
remuneração ou não dos referidos membros.
Câmara Municipal, em 27/11/95.
é Cleber Carulla
es “ . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - “Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
Projeto de Emenda Aditiva à Lei 907/95, de nº 04/95.
Autor: José Cleber Carulla
Matéria: Adita-se dispositivo à Lei 907/90.
Parecer: Comissão de Justiça e Redação.
Trata a presente Emenda, de deixar consignado na
referida Lei, dispositivo que possibilite ao Chefe do Poder Executivo,
remunerar ou não os membros titulares do Conselho Tutelar do
Município, em consonância com a Lei 8.069/90, pois está estabelecido
e. na Lei, que os membros do Conselho poderão ser remunerados.
4 Portanto, optamos pela aprovação da presente
' Emenda, encaminhando-a para apreciação em Plenário.
O) Sala das Comissões Permanentes, em 08 de
dezembro de 1995.
Cleber Carulla ubens Gg
Smar Moreira da Silva
A E Ed ”
Estado do Paranã
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
REDAÇÃO FINAL À EMENDA
ADITIVA Nº 04/95.
COMISSÃO: JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Adita-se Parágrafo Único ao art. 39 da
) Lei Municipal nº 907/90.
Art. 1º - O art. 39 da Lei Municipal nº
907/90, passa a vigorar, acrescido do seguinte parágrafo único:
S Único - Os Membros Titulares do
Conselho Tutelar, poderão ser remunerados.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 13/12/95.
“Rubens 8tóparo
Osmar Moreira da Silva
A . e Ed
Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
EMENDA ADITIVA Nº 04/95
Adita-se à Lei nº 907/90, a seguinte
Emenda:
o) A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente encaminho para sanção a seguinte
Lei.
. Art. 1º - O art. 39 da Lei Municipal nº 907/90,
passa a vigorar, acrescido do seguinte parágrafo único:
- parágrafo único - Os Membros Titulares do
Conselho Tutelar, poderão ser remunerados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 26 de Dezembro de
1995.
EDGARD RIBAS NETO
Presidente
Crer AMourccgral” de Combari
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
EMENDA ADITIVA Nº 04/95
Adita-se à Lei nº 907/90, a seguinte
Emenda:
0 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente encaminho para sanção a seguinte
emenda.
Art. 1º - O art. 39 da Lei Municipal nº 907/90,
passa a vigorar, acrescido do seguinte parágrafo único:
o $ único - Os Membros Titulares do Conselho
Tutelar, poderão ser remunerados.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 09 de maio de 1996.
José Cleber Carulla
Presidente