materia nº 5/1995

Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Avenida Brasiln.' 1204
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 05/95
PROTOCOLO 4º 5/05 —EESEt E SAE vit eso A Coco
Recebi o Presente Documento
Art. 1º - Ficam suprimidos do Art. 5º da Lei nº
907/90, os incisos V e VI.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 27/11/95.
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A lts ÀS COMISSÕE -
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Presidente
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Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
A Emenda à presente Lei, visa corrigir falha nela existente.
O Ministério Público e o Poder Judiciário não devem
compor o Conselho Municipal, tendo em vista que são fiscalizadores do
e mesmo Conselho.
Assim, nada mais lógico que excluí-los da Lei em questão.
s Câmara Municipal, em 27/11/95.
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eber Carulla
Estado do Paraná
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Projeto de Emenda Supressiva à Lei 907/90, de nº 05/95.
Autor: José Cleber Carulla
Matéria: Suprime do art. 5ºda Lei 907/95, os incisos V e VI.
Parecer: Comissão de Justiça e Redação.
A finalidade da presente Emenda, é no sentido de
regularizar dispositivos da Lei 907/90, tendo em vista que os
representantes designados nos referidos incisos, não podem fazer parte
do Conselho e ao mesmo tempo serem fiscalizadores do próprio
Conselho.
Portanto, nada mais coerente que suprimir os já citados
incisos.
Assim, optamos pela aprovação da presente Emenda,
encaminhando-a para apreciação em Plenário.
Sala das Comissões Permanentes, em 08 de dezembro de
1995.
Osmar Moreira da Silva
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Estado do Paraná
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REDAÇÃO FINAL À EMENDA
SUPRESSIVA Nº 05/95. -
COMISSÃO : JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ú Suprime do Art. 5º da Lei Municipal nº
907/90, os incisos V e VI.
Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos V e
VI do Art. 5º da Lei Municipal nº 907/90, que dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data
> de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 13/12/95
Hismar Moreira da Silva
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Estado do Paranã
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 05/95
Suprime do Art. 5º da Lei 907/90 os incisos V e
VI.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
o) Paraná, aprovou e eu, Presidente encaminho para sanção a seguinte
Lei.
Art. 1º - Ficam suprimidos do Art. 5º da Lei nº
907/90, os incisos V e VI.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
qe
Câmara Municipal, em 26 de Dezembro de 1995.
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EDGARD RIBAS NETO
Presidente
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
EMENDA SUPRESSIVA Nº 05/95
Suprime do Art. 5º da Lei 907/90 os incisos V e
VI.
o A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente encaminho para sanção a seguinte
emenda.
Art. 1º - Ficam suprimidos do Art. 5º da Lei nº
907/90, os incisos V e VI.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
S Câmara Municipal, em 09 de maio de 1996.
José Cleber Carulla
Presidente