materia nº 1/1995

CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO DA MESA Nº 01/95.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
1) CONSIDERANDO :
1- A NECESSIDADE DE MELHOR CONTROLE DOS SERVIÇOS
DE EDILIDADE, COM A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE DIÁRIAS, PARA COBRIR AS
) DESPESAS DA PRESIDÊNCIA, VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, QUE
NECESSITAM DESLOCAR-SE TEMPORARIAMENTE FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS
DO MUNICÍPIO A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL NO DESEMPENHO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM MISSÃO DE ESTUDOS OU EM PARTICIPAÇÕES EM SEMINÁRIOS,
*.+ CONVENÇÕES, PALESTRAS, CURSOS, FORUNS, CONGRESSOS, KENCONTROS OU EM
OUTRAS PARTICIPAÇÕES CONGÊNERES.
é II- CONSIDERANDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HÁ
DISPOSITIVO SOBRE O PAGAMENTO DE REFERIDAS DESPESAS.
IV- CONSIDERANDO EXISTIR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
PARA A INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS.
” RESOLVE
J INSTITUIR O SEGUINTE CRITÉRIO PARA PAGAMENTO
DAS DIÁRIAS MENCIONADAS QUE COMPREENDERÃO TODAS AS DESPESAS
REALIZADAS.
Led 1- AUTORIZAÇÃO OU DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA
PRESIDÊNCIA DA CAMARA EM DOCUMENTO ESPECÍFICO E CIRCUNSTANCIADO ;
II- APRESENTAÇÃO À PRESIDÊNCIA DE RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO DO TRABALHO REALIZADO, PALESTRA, ENCONTRO, SERVIÇO
ETC.
III- VALOR FIXADO EM R$ 100,00 (CEM REAIS) POR
DIÁRIA;
IV- CORREÇÃO DA DIÁRIA AO MESMO TEMPO E.
PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO.
ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA
DATA.
CAMBARÁ- PR., 13 DE FEVEREIRO DE 1995,
E LL
e Fitas NETO e
PRESIDENTE
OSÉ/ CLEBER CARULA
2º SECRETÁRIO
RUBENS SCOPÁRO
10 SECRETÁRIO
Jo Fa de Midas
JOSE M. F. MENDES
VICE-PRESIDENTE