materia nº 4/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/95
SÚMULA: PASSA A DETERMINAR, EM CONFORMIDADE A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, A FORMA DE PAGAMENTO
E REAJUSTAMENTO DO VENCIMENTO DOS VEREA-
DORES DE CAMABARÁ.
ART. 10 - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMBARÁ, SERÁ FIXADA PELA CÂMARA MUNICIPAL NO ÚLTIMO
ANO DE LEGISLATURA E ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES
MUNICIPAIS, VIGORANDO PARA A LEGISLATURA SEGUINTE, OBSERVANDO-SE AS
DISPOSIÇÕES LEGAIS.
ART. 20 - O REAJUSTE OPERAR-SE-Á MENSALMENTE,
SENDO OBSERVADO O ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO GOVERNO FEDERAL.
PARAGRÁFO ÚNICO - NÃO REPRESENTA TAL REAJUSTE,
FIXAÇÃO DE NOVO VENCIMENTO, MAS SIM CORREÇÃO MONETÁRIA, PERMITIDA
PELA MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUIDORA DO PLANO REAL.
ART. 30 - FICAM APROVADOS OS VALORES CONSTANTES DO
ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 40 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 50 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
CAMARA MUNICIPAL, EM 22 DE MAIO DE
EDGARD RIBAS NETO
3
pago»
DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, PARTINDO DE 01/93 - INDEXADOR TR.
MES/ANO VALOR RECEBIDO VALOR DEVIDO DIFERENÇA CORRIGIDA
* *
01/93 11.167.000,00 11.167.000,00
02/93 11.167.000,00 14.155.289,20 2.988.289,20 339,65
03/93 15.298.000,00 17.892.285,54 2.534.286,54 227,88
04/93 15.298.000,00 22.510.284,43 7.212.284,43 515,50
05/93 24.476.800,00 28.862.686,69 4.385.886,69 244,48
06/93 26.900.000,00 37.140.505,23 10.240.505,23 443,61
07/93 34.970,00 48.312,36 13.342,36 444,34
08/93 34.970,00 62.984,82 28.014,82 715,62
09/93 34.970,00 83.983,95 49.013,57 938,97
10/93 52.455,00 113.059,19 60.604,19 862,44
11/93 68.000,00 154.359,71 86.359,71 900,13
12/93 78.200,00 210.176,18 131.976,18 931,46
01/94 270.000,00 287.521,01 17.:521;01 98,04
02/94 350.000,00 406.669,71 56.669,71 224,20
03/94 425.473,93 568.768,25 143.294,32 405,34
04/94 606.548,88 806.797,76 200.248,88 399,33
05/94 880.798,10 1.177.682,69 296.884,59 405,59
06/94 415,51 667,12 251,61 662,13
07/94 415,51 921,05 505,54 883,03
08/94 415,51 967,28 551,77 917,62
09/94 415,51 987,88 572,37 932,04
10/94 415,51 1.011,10 597,59 949,72
11/94 724,36 1.037,78 313,42 485,84
12/94 594,00 1.068,88 474,88 715,18
01/95 605,36 1.098,73 493,37 729,08
02/95 623,95 1.121,80 497,85 713,76
03/95 635,47 1.142,55 507,08 713,79
04/95 650,05 1.168,71 518,66 713,71
Total em T.R.: - 16.512,48
T.R. do mês : - 0,7519
Valor em 30/05/95 - R$ - 12.415,73
E.T.: Em 07/93 e 06/94 houve mudança na moeda.
Pa a lg
DEMONSTRATIVO INDIVIDUAL DAS DIFERENÇAS APURADAS, CONFORME CÁLCULOS
ACIMAS.
AIRTON MINORU UCHIDA ....... 16.512,48 - TR — MENSAL - R$ 12.415,73
ANTONIO MANO FILHO ...... «++ 13.762,59 — TR - MENSAL - R$ 10.348,09
EDGARD RIBAS NETO ......... - 16.512,48
VR. 1.437,17
17.949,65 — TR - MENSAL - R$ 13.496,34
JAIR ANTONIO DA SILVA....... 16.512,48 - TR — MENSAL - R$ 12.415,73
JOSÉ CLEBER CARULLA ........ 16.512,48 - TR - MENSAL - R$ 12.415,73
JOSÉ M. F. MENDES .......... 16.512,48 - TR - MENSAL - R$ 12.415,73
[E OLAVO MAFRA SANCHES ........ 13.762,59 - TR - MENSAL - R$ 10.348,09
. OSMAR M. DA SILVA .......... 16.512,48 — TR - MENSAL - R$ 12.415,73
PAULO R. DOS ANJOS ......... 16.512,48 - TR - MENSAL - R$ 12.415,73
RUBENS SCOPARO ............. 16.512,48
VR. 8.256,24
VR. 463,62
25.232,34 — TR — MENSAL - R$ 18.972,20
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA 16.512,48
VR. 3.075,40
19.587,88 - TR - MENSAL - R$ 14.728,13
VEREADORES SUPLENTE.
RINALDO BERNARDELLI JR. 2.749,89 — TR - MENSAL - R$ 2.067,64
WANDERLEY STRUZIATTO 2.563,15 — TR - MENSAL - R$ 1.927,23
OBSERVAÇÃO: 1) OS VEREADORES RINALDO BERNARDELLI JR. E WANDERLEY
STRUZIATTO SUBSTITUIRAM OS VEREADORES ANTONIO MANO FILHO E OLAVO
MAFRA SANCHES NOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO,
ESTE ULTIMO MÊS PROPORCIONAL A 1/4.
2) O VEREADOR EDGARD RIBAS NETO RECEBE VERBA DE
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL A 4/12.
3) O VEREADOR RUBENS SCOPARO RECEBE VERBA DE
REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO ANO DE 1993 E PROPORCIONAL AO ANO DE
1994, MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL, ESTE ULTIMO NA
PROPORÇÃO DE 2/4.
4) O VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, RECEBE
VERBO DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL AOS MESES DE MAIO A DE RO
INTEGRAL E MÊS DE ABRIL PROPORCIONAL A 2/4 — ANO DE 1
P
med
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO 04/95
SUMULA: PASSA A DETERMINAR, EM CONFORMIDADE A
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A FORMA DE PA-
GAMENTO E REAJUSTAMENTO DO VENCIMENTO
DOS VEREADORES DE CAMBARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, APROVOU E DE
ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 10 - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA
CAMARA MUNICIPAL , SERÁ FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL NO ÚLTIMO ANO
DE LEGISLATURA E ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES
MUNICIPAIS, VIGORANDO PARA A LEGISLATURA SEGUINTE, OBSERVANDO-SE As
DISPOSIÇÕES LEGAIS.
ART. 20 - O REAJUSTE OPERAR-SE-A MENSALMENTE ,
SENDO OBSERVADO O ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO GOVERNO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO REPRESENTA TAL REAJUSTE,
FIXAÇÃO DE NOVO VENCIMENTO, MAS SIM CORREÇÃO MONETÁRIA, PERMITIDA
PELA MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUIDORA DO PLANO REAL.
ART. 3º — FICAM APROVADOS OS VALORES CONSTANTES
DO ANEXO I, DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 40 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
ART. 50 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CAMARA MUNICIPAL, EM 30 DE MAIO DE 1995,
EDGARD RIBAS NETO
PRESIDENTE
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, PARTINDO DE 01/93 - INDEXADOR TR.
MÊS/ANO VALOR RECEBIDO VALOR DEVIDO DIFERENÇA CORRIGIDA
* *
01/93 11.167.000,00 11.167.000,00
02/93 11.167.000,00 14.155.289,20 2.988.289,20 339,65
03/93 15.298.000,00 17.892.285,54 2.534,286,54 227,88
04/93 15.298.000,00 22.510.284,43 7.212.284,43 51.5::50
05/93 24.476.800,00 28.862.686,69 4.385.886,69 244,48
06/93 26.900.000,00 37.140.505,23 10.240.505,23 443,61
07/93 34.970,00 48.312,36 13.342,36 444,34
08/93 34.970,00 62.984,82 28.014,82 715,62
09/93 34.970,00 83.983,95 49.013,57 938,97
10/93 52.455,00 113.059,19 60.604,19 862,44
11/93 68.000,00 154.359,71 86.359,71 900,13
12/93 78.200,00 210.176,18 131.976,18 931,46
01/94 270.000,00 287.521,01 17.521,01 98,04
02/94 350.000,00 406.669,71 56.669,71 224,20
03/94 425.473,93 568.768,25 143.294,32 405,34
04/94 606.548,88 806.797,76 200.248,88 399,33
05/94 880.798,10 1.177.682,69 296.884,59 405,59
06/94 415,51 667,12 251,61 662,13
07/94 415,51 921,05 505,54 883,03
08/94 415,51 967,28 551,77 917,62
09/94 415,51 987,88 572,37 932,04
10/94 415,51 1.011,20 597,59 949,72
11/94 724,36 1.037,78 313,42 485,84
12/94 594,00 1.068,88 474,88 715,18
01/95 605,36 1.098,73 493,37 729,08
02/95 623,95 1.121,80 497,85 713,76
03/95 635,47 1,142,55 507,08 713,79
04/95 650,05 1.168,71 518,66 723, 71
Total em T.R.: - 16.512,48
T.R. do mês : - 0,7519
Valor em 30/05/95 - R$ - 12.415,73
E.T.: Em 07/93 e 06/94 houve mudança na moeda.
DEMONSTRATIVO INDIVIDUAL DAS DIFERENÇAS APURADAS, CONFORME CÁLCULOS
ACIMAS.
AIRTON MINORU UCHIDA ....... 16.512,48 - TR - MENSAL - R$ 12.415,73
ANTONIO MANO FILHO ......... 13.762,59 - TR - MENSAL - R$ 10.348,09
EDGARD RIBAS NETO .......... 16.512,48
VR. 1.437,17
17.949,65 - TR - MENSAL - R$ 13.496,34
JAIR ANTONIO DA SILVA....... 16.512,48 - TR — MENSAL - R$ 12.415,73
JOSÉ CLEBER CARULLA ........ 16.512,48 - TR - MENSAL - R$ 12.415,73
JOSÉ M. PF. MENDES ,......... 16.512,48 — TR - MENSAL - R$ 12.415,73
OLAVO MAFRA SANCHES ........ 13.762,59 - TR - MENSAL - R$ 10.348,09
OSMAR M. DA SILVA ....... «+» 16.512,48 - TR — MENSAL - R$ 12.415,73
PAULO R. DOS ANJOS ......... 16.512,48 - TR - MENSAL - R$ 12.415,73
RUBENS SCOPARO ......... 1...» 16.512,48
VR. 8.256,24
VR. 463,62
25.232,34 - TR - MENSAL - R$ 18.972,20
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA 16.512,48
VR. 3.075,40
19.587,88 - TR - MENSAL - R$ 14.728,13
VEREADORES SUPLENTE.
RINALDO BERNARDELLI JR. 2.749,89 - TR - MENSAL - R$ 2.067,64
WANDERLEY STRUZIATTO 2.563,15 - TR - MENSAL - R$ 1.927,23
OBSERVAÇÃO: 1) OS VEREADORES RINALDO BERNARDELLI JR. E WANDERLEY
STRUZIATTO SUBSTITUIRAM OS VEREADORES ANTONIO MANO FILHO E OLAVO
MAFRA SANCHES NOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO,
ESTE ULTIMO MÊS PROPORCIONAL A 1/4.
2) O VEREADOR EDGARD RIBAS NETO RECEBE VERBA DE
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL A 4/12.
3) O VEREADOR RUBENS SCOPARO RECEBE VERBA DE
REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO ANO DE 1993 E PROPORCIONAL AO ANO DE
1994, MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL, ESTE ULTIMO NA
PROPORÇÃO DE 2/4.
4) O VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, RECEBE
VERBO DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL AOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO
INTEGRAL E MÊS DE ABRIL PROPORCIONAL A 2/4 - ANO DE 1994,
EM 30 DE MAIO DE 1995.
EDGARD RIBAS NETO
PRESIDENTE
Estado do Paranã
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 7232-1756 — CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA
Visa s Resolução Nº 84/95, corrigir irregularidade exise
tente na Resolução nº 01/92,
Não é possível haver inobservôncia ses ditames da Lei +
Orgênica Municipal, em sede de Administração Pública Municipale
São os tratadistas firmes e seguros ao afirmar a hisrar-
qia constitucional, sobre qualquer outra forma de disposição legals
Para a Administração Pública é vedado atuar ilegalmenta,
sendo que atos eivados deste vício não podem permanecer eficazes, sob pena de
caracterização de Imoralidadao Administrativas
Embora, a Retórica possa ser utilizada em socorro da Res
solução nº 01/92 é a mesma ilegal, sendo que não há possibilidade de abrirese +
brecha a margem da Licitude, possibilitando constantes atentados aos ditames da
Supremacia do interesse Coletivos
CambarôePr, em
Olavo |Mafra Sanches
Vice= Presidente
Cirara Munccinal de Cambará
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/95.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.,
RELATOR JOSÉ O, CARULLA,
FARRCER. O PRESENTE PROJETO FOI FIRMADO POR TODOS OS NENIBNOS
DESTE LEGISLATIVO, MOTIVO QUE INDEFENDE DE MAIORES
ANÁLISE, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO
E QUE O MESMO DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARPT-
GO 110 DO RI, SEJA O MESMO AFREGIADO NA ORDEY DO —
DIA DA FRÓXIMA SESSÃO.
SALA DAS COMISSÕES, EM 23 DE MAIO DE 1995.
E OSMAR MOREIRA DA SILVA