materia nº 1/1995

2
CATARA FPUNICIPAL DE CANBARAM — me
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. G1/95
Súmula — Passa a determinar, em conformi
dade a Lei Orgânica Municipal,
a forma de pagamento e reajusta
mento do vencimento do Prefeito
Municipal e Vice-Prefeito de
Cambara, Estado do Paraná.
E Art. lo, — À remuneração do Frefeito Mu-
nicipal e do Vice-Prefeito, ser& fixado pela Câmara Municipal no últi-
mo ano de legislatura e até 90 (noventa) dias antes das eleições mu-
nicipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando-se as dis-
posições legais.
é Art. Zo, — O reajuste operar-se-a men
salmente, sendo observado o indice oficial adotado pelo Governo Fede-
ral.
-
Parágrato Unico - Não representa tal
PN Y reajuste, fixação de novo vencimento, mas sim correção monetária, per-
í mitida pela Medida Frovisbria instituidora do Flano Real,
ta, Art, So. - Ficam aprovados os valores
constantes do Anexo I, deste Decreto Legislativo.
; Art. So. - Revogam-se as disposições em
5) contrario.
Art. So. - & Decreto Legislativo en-
trar& em vigor na data de sua publicação. if,
Câmara Muni
7 Pi de maio de 1995.
aê
Ganches
Edgard Ribas Neto
a
s Lo .
Pereira da Bilva
“
a:
VEXO —
5
Rr il
DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO
SENHOR PREFEITO PARTINDO DE 01/93 - INDEXZADOR T.R.
MÊS /ANO
01/93
02/93
03/93
04/93
05/93
06/93
VALOR RECEBIDO
52.550.784,00
52.
ds
71
wntinh
550.784,00
994.574,08
«994.574,08
115.
126.
126.
191.318,78
710.450,65
710.450,65
202.736,72
164.723,58
164.723,58
321.210,99
369.392,64
.360.597,10
.768.775,84
. 768.775,84
.583.782,38
665.192,32
2.054,48
2.054,48
2.054,48
2.054,48
2.054,48
2.054,48
2.054,48
2.848,77
2.936,36
2.990,65
3.059,26
VALOR DEVIDO
52.550.784,00
613.
199,
144,95
824.
779.
353.
296.
«220,20
532,
726.
989.
66.
84.
105.
135.
174,
227.
TCM aa
Total em T.R.
T.R. do mês :
931
395
353,
913).
.676.
«796.
.542,
«981,19
334,41
«554,99
.648,94
«762,37
.883,81
«026,41
Co o do
avo uw
até
373,79
304,47
914,05
499,39
172,80
400,33
045,43
401,62
068,44
045,62
747,72
567,56
711,08
059,16
170,66
«279,24
«376,90
-500,03
DIFERENÇA
*
14,062.
12.204,
33.936.
20.633.
48.069.
100.642.
93.
230.
367.
405.
619.
+47,
144.
907.
Legdias
1.876.
DNNNNIO
SNI
589,79
730,39
570,87
595,27
048,74
722,15
663,61
496,62
321,85
190,63
675,80
551,48
971,88
791,72
928,70
866,84
896,71
279,93
.497,51
.594,46
707,89
.829,33
971,93
321,89
.342,88
386,25
«440,77
04/95 - 82.226,96
0,7519
Valor em 30/05/95 - R$ - 61.826,45
61.826,45 - 42,25 = 61.874,20
PRC ENCORE NH ra
Re apo ge IO NO MO
C wc w
CORRIGIDA
*
.598,37
097,47
.425,62
150,19
.082,33
.351,63
.392,58
415,71
.227,25
223,35
. 743,66
+42,25
573,55
.567,93
418,81
.564,11
.359,76
.982,41
153,51
.224,81
.304,38
.385,87
475,79
431,19
.358,96
.359,02
.358,70
w
a
PREFEITO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO ........iicccscssoa R$ 38.671,37
VERBA DE REPRESENTAÇÃO ...... «. R$ 23.202,83
VICE-PREFEITO ....sauscccos SONGS as STA 4 8 LNonebara vm 4 a Brocensido 3 R$ 11.601,42
EM 30 DE MAIO DE 1995.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Ga = ZA >
CESPE CE AMounicinal de cembremi””
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cr Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7321756 - CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA
Visa o Decreto Legislativo Nº 01/95, corrigir irregula-
Fidade e ilegalidade existente no Decreto Legislativo nº 03/92
Não é possível haver inobservância aws ditames da Lei *
Urgênica Municipal em Sede de Administração Pública Municipals
São es tratadistos firmes e seguros eo afirmar a hierar
quia constitusional, sobra quelquer outra forma de disposição Legalo
Para Administração Pública é vedado atuar ilegalmente,*
sendo que atos sivados deste vício não podem permanecer eficazes, sob pena?
de caracterização de Imoralidade Administrativas
Embora, a Retórica posse ser utilizada em sogorro do Ba
ereta Legislativa nº 03/92 é a mesma ilegal, sendo que não há possibilidade
- de abrirese bregha a margem da Licitude, possibilitandoconstentes atentados
dos ditames da Supremagia do interesse Coletivo,
Cambarê-Pr, em 22 de Maia de 1,995
Dievo| Mafra Sanches
Vice- Presidente
o ) - Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
FROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/95.
PAR CER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REDATOR JOSÊC, CARULLA
PARECER, VERIFICA=SE A ANUÊNCIA DE TODOS OS SENHORES VEREADO=
RES NA FROFOSITURA DO PRÊSENTE DECRETO. DIANTE DISSO,
OPINAMOS QUE O MESNO SEJA AFRECIADO NA PRÓXIMA SESSÃO
ORDINÁRIA, DE CONVORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART,
110 dó RI. -
SALA DAS COMISSÕES, IM 23/MAIO/1995.
OSMAR MORDIRA DA SILVA