materia nº 3/1995

A . º ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
OJEIO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºo ,
"INSTIZUI O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAM-
BARÁ, ESTADO DO PARANÁ".
ÀS COMISSÕES
Em 7, f (Bo) 193
Presidente =
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, apresenta a esta Egrégia Casa de Leis, o presente Froje-
to de Decreto Legislativo:
» : Art. 1º — Fica instituído como ÓRGÃO OFICIAL/
do Município de Cambará - Pr., o jornal "O ESTADO DO PARANA", de /
propriedade da EDITORA "O ESTADO DO PARANÁ S/A", vencedor do certa-
me licitatório, realizado em 17 de março de 1995, conforme processo
nº002/95, para publicações de todos os atos oficiais dos Poderes Le
* gislativo e Executivo, deste Município.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
ride.
Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado /
do Paraná, em 07 de agosto de 1995.
NE = da
a Ribas Neto Olavo frá Sanches
Rubens Sí «—— Josg Cleber Carmulla
Estado do Paraná
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O Presente Projeto de Decreto Legislativo, visa dar
aos Poderes Legislativo e Executivo, uma melhor /
transparência de seus atos é ao mesmo tempo, possi-
bilitar que todos os munícipes possam tomar conheci
mento das publicações de ambos os Poderes.
Está amparado o referido Projeto, no art.19, S6º,da
Constituição do Estado do Paraná, que dizias Câma-
ras Municipais elegerão o órgão oficial aqhtunicípio
para publicação das leist,
Portanto, nada mais justo e legal, que esta Egrégia
Casa de Leis, ixtitua o órgão oficial do Município.
' Mesa da Câmara,em
SE + NE.
Edgard Ribas Neto Olavo N Sanches
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ubens 5 —$ose)Cleper Carul
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/95
AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
MATÉRIA: INSTITUI ÓRGÃO OFICIAL DO
MUNICIPIO DE CAM E
RELATOR: VEREADOR JOSÉ CLEBER
CARULLA.
Trata o Projeto em questão da eleição de Órgão
Oficial do Município, em atendimento ao Princípio Constitucional
ae y Federal da publicidade dos atos da Administração em especial, do
contido no parágrafo 6º, no art. 19, da Constituição Estadual e art.
96 da Lei Orgânica Municipal.
o Desta forma, nada obsta a submissão do presente
rs Decreto ao Plenário da Câmara, aliás, resolve divergência entre
ç Executivo e Legislativo quanto ao jornal onde são publicados os
: Atos Oficiais do Município.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
a Osmar Moreira da Silva
Estado do Paraná
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº03/95
AUTORIA: MESA DA CAMARA MUNICIPAL
MATERIA: INSTITUI ORGÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ.
RELATOR: VEREADOR JOSÉ CLEBER
CARULLA.
Acompanhamos na íntegra o parecer da Comissão
de Justiça e Redação posicionando-nos favoravelmente a
aprovação do Projeto do Decreto Legislativo nº 03/95,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sala das Comissões Permanentes, em 21 de
agosto de 1.995.
fm FA
a Moreira da Silva
A O. Dia p/ Sessão
ds 08 4 1998
DS Ss
PENDENTE
Estado do Paranã
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- O. Dia p/ Sessã:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO im 2) £o | 1955
— PRESIDENTE
MATÉRIA: Modificação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 03/95 para Projeto de Lei
nº 13/95.
RELATOR : José Cleber Carulla.
Diz o art. 19, 8 6º da Constituição do Estado, que as
E . Câmaras Municipais elegerão Órgão Oficial do Município para
, publicação das Leis.
' Esta Comissão, após estudos efetuados sobre a
s matéria, opina no sentido de modificar o presente Projeto de Decreto,
“ * para Projeto de Lei, mesmo porque, dependerá de ato complementar do
5 Chefe do Executivo, ou seja, deverá ser firmado contrato com o jornal
+ eleito.
Em razão do exposto, esta Comissão apresenta a
presente modificação e sugere ao Plenário a sua aprovação, tendo em
vista, que sua aprovação irá dar aos Poderes Constituídos do Município,
uma transparência de seus atos, fazendo com que, os munícipes
também possam acompanhar aquilo que ocorr seu município.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM 16 DE
OUTUBRO DE 1.995.
A Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Projeto de Lei nº 13/95
“Institui o Órgão Oficial do Município de
Cambará, Estado do Paraná”.
A Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica
do Municipio, encaminha para sanção a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído como Órgão
Oficial do Município de Cambará - Pr., o jornal “O ESTADO DO
PARANÁ", vencedor do certame licitatório, realizado em 17 de março de
1995, conforme processo nº 002/95, para publicações de todos os atos
oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo, deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINE
, | DA PRESIDÊNCIA DA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, e ó
8 de noyémbro de 1995.