materia nº 1/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº01/95 - qm.
SÚMULA: "DECLARA DE UNILIDADE PÚBLICA A ASSO-
CIAÇÃO DE CAMINHORTROS DE CAMBARÁ E
A Comissão de Justiça e Redação apresenta a/
esta E. Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Pica declarada de Utilidade Públi-
ca Municipal, a Associação de Caminhoeiros de Cambará, pessoa ju
rídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro/
no município de Cambará, Estado do Paraná, fundada em 10 de feve
reiro de 1994, registrada no Cartório de Registro Cávil das Pes-
soas Jurídicas, sob nº093, £1s.035/036 do Livro nºA-20, Protoco-
lo nº5.372, desta comarca.
Art. 2º - A entidade de que trata o art.1º,/
fica obrigada a apresentar, até o último dia do mês de abril de/
cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, através /
de protocolo, relatório circunstanciado dos serviços que houver/
prestado à coletividade no ano anterior, a critério do Chefe do/
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração/
de Utilidade Pública, se a entidade não cumprir o estabelecido PÁ
no artigo anterior. Fá
Art. 4º - Esta Lei
de sua publicação, revogadas as disposições
entrará em vigor na data/
contrário.
Osmãr Moreira da Silva - Pres.
ps —
ose eber Carulla - Secret.
Rubens Scoparo - Membro