materia nº 9/1995

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PROJETO DE LEI Nº 09/95.
Dispõe sobre a utilização dos arredores de
cemitérios e lugares de cultos religiosos
Art. 1º - Nas vias e logradouros públicos vicinais a cemitérios e
lugares de cultos religiosos deverão ser observadas normas de
respeito ao sentimento religioso e respeito aos mortos.
Art. 2º - Ficam expressamente proibidas nestas vias e logradouros
públicos:
| - Manifestações circences ou políticas;
Il - Qualquer outra atividade que desrespeite o sentimento
religioso e o respeito aos mortos.
Art. 3º - Qualquer atividade de comércio ambulante, inclusive feiras,
nas vias e logradouros públicos deverá ser exercida a uma distância
mínima de 5(cinco) quadras ou 500 m dos cemitérios e locais de
culto religioso.
Parágrafo único - Excetuam-se desta proibição a venda de
flores e velas.
Art. 4º - No dia de finados fica expressamente proibida a venda de
bebidas alcólicas a menos de S(cinco) quadras ou 500 m dos
cemitérios e locais de culto religioso.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 ( trinta ) dias, com observância da Legislação pertinente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de súa publibação.
Camba bro de 1995.
AS COMISSÕES
2º, 99
mar Moreira da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Tal lei visa garantir o respeito aos mortos e
ao sentimento religioso. Trata-se de uma lei de interesse local que
suplementa a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as demais
normas legais de garantia ao sentimento religioso. A sociedade
cambaraense não pode ser desrespeitada em suas crenças religiosas e
no seu respeito que possui pelos seus mortos, daí a necessidade de
criar normas mínimas para que se consolide esta garantia.
)
é Cambará, 18 de setembro de 1.995.
ar Moreira da Silva
Vereador
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Estado do Paraná
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À O. Dia p/ Sessão
E
PROJETO DE LEI Nº 09/95 -
PRESIDENTE
AUTOR: OSMAR MOREIRA DA SILVA
MATÉRIA: Dispõe sobre utilização dos arredores
de Cemitério e lugares de Cultos
Religiosos.
RELATOR: JOSÉ CLEBER CARULLA
COMISSÃO: JUSTIÇA E REDAÇÃO
Visa o Projeto de Lei proibir manifestações
circenses ou políticas e qualquer outra atividade que desrespeite o
sentimento religioso e o respeito aos mortos nas proximidades do
cemitério e locais de cultos religiosos.
O Projeto de Lei encontra amparo no inciso VI do
art. 5º da Constituição Federal repetido no art. 197 inciso Il alinea A, da
Lei Orgânica do Município que fazem referência à proteção dos locais de
culto e as suas liturgias.
O escopo do presente Projeto é salutar, tendo em
vista ser comum em Cambará as práticas referidas.
Outrossim, entendemos, que se convertido em Lei
Projeto 09/95 carecerá de regulamentação, cabente ao Poder Executivo,
portando.
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Porisso, propomos a inclusão no Projeto de artigo
autorizativo de regulamentação, porque é necessário a aplicação de
medidas, pelo Poder Executivo por eventuais infrações da Lei.
Isto posto, opinamos pela aprovação do Projeto de
Lei 09/95 com a inclusão do artigo proposto.
SALA DAS COMISSÕES EM 16 DE OUTUBRO
DE 1995. /
OREIRA DA SILVA
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RUBENS SCOPA
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Estado do Paranã
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EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 09/95.
Art. 1º - Os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 09/95,
passam a ter a seguinte redação.
Art. 3º - Qualquer atividade de comércio ambulante,
inclusive feiras, nas vias e logradouros públicos deverá ser exercida a
k uma distância mínima de 200 metros do Cemitério e dos locais de cultos
e atos religiosos, quando estes estiverem sendo praticados.
“a Art. 4º - No dia de Finados fica expressamente proibida
z a venda de bebidas alcoólicas a menos de 200 metros do Cemitério.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos do
Projeto de Lei nº 09/95.
Cambará, 01 de novembro de 1995.
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Vereador
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Estado do Paranã
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PROJETO DE LEI Nº 09/95.
Dispõe sobre a utilização dos arredores de
cemitérios e lugares de cultos religiosos
“TA Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Nas vias e logradouros públicos vicinais a cemitérios e
lugares de cultos religiosos deverão ser observadas normas de
respeito ao sentimento religioso e respeito aos mortos.
Art. 2º - Ficam expressamente proibidas nestas vias e logradouros
públicos:
| - Manifestações circences ou políticas;
Il - Qualquer outra atividade que desrespeite o sentimento
religioso e o respeito aos mortos.
Art. 3º - Qualquer atividade de comércio ambulante, inclusive feiras,
nas vias e logradouros públicos deverá ser exercida a uma distância
mínima de 200 m dos cemitérios e dos locais de culto e atos
religiosos, quando estiverem sendo praticados.
Parágrafo único - Excetuam-se desta proibição a venda de
flores e velas.
Art. 4º - No dia de finados fica expressamente proibida a venda de
bebidas alcólicas a menos de 200 m dos cemitérios.
Estado do Paraná
og Avenida Brasiln/ 1204 - Cy Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 ( trinta ) dias, com observância da Legislação pertinente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMBARA, em 21 de novembro de (995.
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exercicio
Olavo Ma
Presidente
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7232-1756 — CEP 86390-000
LEI Nº 1052/96.
Dispõe sobre a utilização dos arredores de
cemitérios e lugares de cultos religiosos
Faço saber que a Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu de acordo com o art. 21
inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Nas vias e logradouros públicos vicinais a cemitérios e
lugares de cultos religiosos deverão ser observadas normas de
respeito ao sentimento religioso e respeito aos mortos.
Art. 2º - Ficam expressamente proibidas nestas vias e logradouros
públicos:
| - Manifestações circences ou políticas;
Il - Qualquer outra atividade que desrespeite o sentimento
religioso e o respeito aos mortos.
Art. 3º - Qualquer atividade de comércio ambulante, inclusive feiras,
nas vias e logradouros públicos deverá ser exercida a uma distância
mínima de 200 m dos cemitérios e dos locais de culto e atos
religiosos, quando estiverem sendo praticados.
Parágrafo único - Excetuam-se desta proibição a venda de
flores e velas.
Art. 4º - No dia de finados fica expressamente proibida a venda de
bebidas alcoólicas a menos de 200 m dos cemitérios.
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx.Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7232-1756 — CEP 86390-000
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 ( trinta ) dias, com observância da Legislação pertinente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMBARA(PR), em 01 de março de 1996.
CIC
Cleber Carulla
Presidente