materia nº 1/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Encaminhe-se às Comissões de
5 F
ORÍGIO Nº 027/95/GABINETZ/VBM. aúde, "inenças 8 Justicas
Após, será convocada a Camara
Senhor Eresidente
Encaminho 2 esse Presidência,
para fins de submissão a Câmara, o incluso projeto de lei
nº 01/95, autorizando o Executivo a perticipar de Consór
cio Intermunicipal de Saúde, acompanhado de justificativa.
Considerando = necessidade de
,
urgente decisão « respeito, além de se cuidar efetivamente
nal
de matéric. de rolevente interêsse público, convoca-se extra
ordinariamente esea Casa para a devida apreciação.
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Dre
REPRrO A ERTO IPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
BROS DE LEI Nº Q1,/95
Súmila: autoriza o Poder Executivo a partici
par de Consórcio Intermunicipal de
Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ, aprovou e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde para
a consecução das seguintes finalidade: a) gerir, juntamente com
os demais municipios integrantes do Consórcio, os serviços de
Saúde da abrangência Regional e/ou Micro-Regional e b) implen
“tar e/ou implementar serviços que atendam as necessidades dos
municipios conforme modêlo assistencial e diretrizes que nor
teiam o Sistema Único de Saúde (SUS). :
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a abrir crédito para fazer face as despesas de instala
ção e manutenção do Consórcio para consecução dos objetivos
propostos no artigo anterior.
Pardgreto Único - O valor do crédito a que
se refere êste artigo será determinado por estudo técnico, a
presentado e aprovado pelo Conselho Intermunicipal de Saúde e
será atendido com recursos provenientes da dotação | Orçamenta
ria do Setor de Saúde Municipal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
| GABINEZE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ, 208 «.vc»o dias do mês de cocccsces dO ano
o
de 199 ce « .
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
O incluso projeto de lei autoriza Oo Município a
participar de Consórcio Intermmnicipal de Saúde.
O "SUS" não contempla exames especializados. 4
penas os serviços médicos de base, de urgência e de emergên
cias
A integração ao Consórcio permitira o ofereci
mento limitido de acesso a medicina especializada a custo in
ferior ao atuslmente dispendido por Cambará.
Os valores pagos pelo "SUS" desestimula os pro
fissionasis da saúde, levando-os a inaceitação do sistema,con
forme se vê de expediente incluso por "xerox", resultando no
afastamento da população “o processo de prestação de serviço
médico de especialidade.
Deve-se estar atento as necessidades do povo.
Assume-se desafios no sentido, portanto.
Inclusos seguem ainde o Estatuto e o Regimento
Interno do Consórcio Intermunicipal de Seúãe do Norte Pionei
To.
Acompanham tembém o presente expedientes recebi
dos do Presidente da Diretorie Provisória do CISNORPI, Pre
feito Municipal de Jacarezinho - PR, enfocando a conyeniên
cia de breve decisão a respeito do projeto em referência.
Bubmete-se, porisso, o projeto de lei aludião à
apreciação dos senhores Vereadores, confiante de que o espí
rito público norteara a devida decisão sôbre a questão.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Esta
do do Paraná, em 10 de Ponta de 2 Aa:
Dr. figa Pal Merinho
PREFEITO MUNICIPAL
DR. HUMBERTO PURGE
Cirurgia Epsienconia E Rlgesiva:
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